Andréa Lobo / Arquivo CMT
Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) pede o afastamento do presidente da câmara de vereadores de Cuiabá, Júlio Cesar Pinheiro. O parlamentar deverá ser punido por descumprir ordem judicial que determinou a adequação do valor da verba indenizatória dos vereadores da Capital ao teto máximo de 100% do valor do subsídio – o que teria provocado um rombo de R$ 1,1 milhão. Na ação civil pública, o MPE requer, em caráter liminar, o afastamento do chefe do Poder Legislativo.
Conforme o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o presidente da Casa autorizou gastos de verbas ilegais e ilegítimas, relacionadas a verba indenizatória paga pelo presidente da Câmara a ele e demais vereadores desde abril de 2014. Além do afastamento, o Ministério Público requer o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.
De acordo com as investigações, os pagamentos foram fracionados, parte em ordens bancárias e outras em cheques, sendo possível a verificação desse fato pela análise dos relatórios do APLIC. “Foi verificado que houve o pagamento de duas parcelas, no mesmo dia, separadas, a título de verba indenizatória, uma de R$ 13 mil e outra de R$ 12 mil. Tudo isso para 'maquiar' o descumprimento livre e consciente da ordem judicial”, traz trecho da ação.
O promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio explicou que antes de ingressar com a ação, foi expedida notificação recomendatória ao presidente da Câmara Municipal apontando a irregularidade e cobrando providências para a solução do problema. Como justificativa para o descumprimento, o chefe do Poder Legislativo limitou-se a dizer que a decisão gera diversos entendimentos.
Conforme relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, responsável pelas perícias do Ministério Público, o montante recebido acima do teto de R$ 15.031,00 no período de 19/06/2015 ao mês de outubro/2015, período em que a decisão foi descumprida, foi de R$ 1.155.364,13 milhão.
Relembre
O Jornal Circuito Mato Grosso recentemente denunciou o uso irregular de verbas na Câmara de Cuiabá na edição 571. Alvo de constantes escândalos, a Câmara de Cuiabá foi rechaçada pelo alto custo parlamentar em 2015 e, por pressão popular e política acabou extinguindo a verba de gabinete de R$ 27 mil em dezembro do ano passado. Com isso, a Casa deveria economizar cerca de R$ 8,1 milhões ao ano e controlar o déficit orçamentário pelo qual estaria passando o legislativo cuiabano.
À época, o presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), afirmou que a medida iria ajudar a zerar o déficit orçamentário que a Casa sofria e que, após o término da vigência dos contratos no final do ano seria avaliada a necessidade mínima dos vereadores e disponibilizados servidores da Casa e contratos. Se, ainda assim, houvesse necessidade de outras contratações elas seriam realizadas através de concurso público.
A medida, no entanto, parece ter sido apenas ornamental, já que, logo depois de os parlamentares entrarem em acordo sobre tal recurso, sancionaram a Lei Complementar (LC) nº 400, que alterou a LC 235, incluindo duas novas denominações de cargos com 100 vagas para “técnicos parlamentares” e 25 vagas para “chefe de gabinete parlamentar”, com proventos de R$ 5 e R$ 6 mil reais, respectivamente. Com assessoria
Outro Lado
Em nota a assessoria de imprensa do vereador Julio Pinheiro disse que não houve descumprimento de decisão judicial por parte da presidência da Casa de Leis. Todas as determinações da Justiça, segundo a nota informou, sempre foram respeitadas e acatadas pelo presidente e demais componentes da Mesa Diretora, sendo elas questionadas apenas no âmbito jurídico.
Atualizada as 13h50min
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