O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil para investigar pagamento de indenização fraudulenta derivada de condenação judicial em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O inquérito foi aberto no último dia 2, pelo promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes.
No caso citado na portaria que deu abertura à investigação, a Secretaria transferiu para conta bancária da parte a ser indenizada, Tânia Regina Dias Leite, o valor de R$ 287.342,50, em dezembro de 2020. De acordo com o promotor, há indícios de que o pagamento se baseou em documentos judiciais falsificados.
Conforme Regenold, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades (artigo 10, da Lei nº 8.429/1992); bem como, que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade (artigo 9º, da Lei nº 8.429/1992)”.
Desta forma, ele instaurou o inquérito civil.
“Determino a instauração de INQUÉRITO CIVIL para apurar dano ao erário e atos de improbidade administrativa decorrentes do pagamento de suposta condenação judicial pela Secretaria Municipal de Saúde, embasado em documentos públicos falsificados da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes (…), supostamente ajuizada por Tânia Regina Dias Leite, em face do Município de Cuiabá, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital”.
Ainda na portaria, o promotor determinou o envio da cópia dos autos à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) para também investigar o caso.
