O Ministério Público Estadual no uso de suas atribuições instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades cometidas pelos administradores da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto de Tecnologias Sociais (TIS) na realização de contratações com o Governo do Estado. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Henrique Shneider Neto, da 36ª Promotoria de Defesa do Patrimônio e da Probidade da Capital, publicada na última quarta-feira (16).
Considerando ao fato de que os órgãos da Administração Pública devem pautar-se no artigo 37 da Constituição Federal, pelos princípios da moralidade, o promotor julgou necessário investigar as referidas instituições, em razão de supostas práticas de improbidade praticadas pelos seus respectivos administradores no firmamento de contratos.
“Inquérito civil para realizar as diligências necessárias a fim e instruir os autos da representação cujos objetos cinge possíveis atos de improbidade administrativa oriundos de irregularidades”, resolve o promotor.
A Portaria n° 025/2017 menciona inclusive, em caráter ministerial, que todo inquérito e ação civil pública instaurada devem ser promovidos na forma de lei para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.
ALVO DO MPE
Em março deste ano, a OSCIP’s já havia sido alvo do Ministério Público por não atender a legislação ambiental, no âmbito do desenvolvimento e execução de projetos referentes ao meio ambiente. Na época, a entidade desenvolveu o “Projeto Verde Rio” para a Nogueira Mineração que logo depois foi acusada de crimes ambientais.
De acordo com a portaria nº 02/2017, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, cuja titular é a promotora de justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, decidiu pela abertura de procedimento preparatório – etapa preliminar do inquérito civil – em virtude de uma denúncia interposta pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-1, da Capital.
A promotora afirmou que os fatos noticiados implicariam na necessidade de diligência para a completa elucidação, análise de extensão dos danos ambientais praticados e identificação das medidas necessárias para a sua recuperação. Assim refazendo, ela solicitou a “realização de adequações”.
