O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito para investigar supostas irregularidades na concessão de um ato de estabilidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao servidor Admilton Ângelo da Silva. A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Netor, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no último dia 15 de julho.
Segundo o promotor, Admilton Ângelo teria obtido a estabilidade do cargo como servidor público sem ter passado por uma prova de concurso – requisito para ser contratado como efetivo. Atualmente ele atua na função de técnico legislativo de nível superior na secretária de gestão de pessoas.
Em 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada, foi concedido às pessoas que possuíam cinco anos ininterruptos no serviço público o direito a estabilidade, mesmo sem aprovação em concurso público. A possibilidade, no entanto, acabou dando margem à prática de várias irregularidades no Legislativo Estadual.
Com isso o promotor determinou a instauração do inquérito para anular o ato que efetivou o servidor na Assembleia Legislativa.
“Resolvo instaurar inquérito civil público, para apurar possível nulidade absoluta do ato administrativo de estabilidade/reenquadramento funcional do servidor Admilton Ângelo da Silva, para o exercício de cargo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, determinou Schneider.
A investigação deve ser concluída em um ano. Para obter as informações necessárias à apuração, o promotor requereu à Procuradoria-Geral da Assembleia cópias das fichas funcionais e financeiras do servidor.
À presidência do Legislativo, o promotor solicitou informações sobre eventuais sindicâncias ou processos administrativos instauradas em face de Admilton da Silva e por fim ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que envie dados sobre a existência de contribuição previdenciária em nome do servidor entre os anos de 1983 e 1988, quando ainda estava vigente o recurso de estabilidade.
Caso a apuração do promotor aponte indícios da irregularidade a Justiça Estadual julgará a anulação do ato de estabilidade do servidor.
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