O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública e um inquérito investigativo para apurar se o delegado de Nova Xavantina (500 km distante de Cuiabá) está cumprindo devidamente sua carga horária de trabalho. O pedido para apurar a Notícia de Fato (NF) foi impetrado pela 1ª Promotoria Cível do município com assinatura da promotora Maria Coeli Pessoa de Lima. Publicação é dia 22 de outubro.
Trata-se de uma ação de suposta improbidade administrativa cometida pelo delegado da cidade que não teve o nome divulgado.
“Considerando que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art.129, inc. II, da CF/88); promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio”, diz trecho da portaria.
Segundo a promotora do caso, a situação de improbidade chegou a conhecimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Xavantina, de que a jornada de trabalho do chefe maior de polícia seria apenas de 40 horas, de modo que pelas obrigações legais as ocorrências de flagrante delito estariam sendo repassada para delegado plantonista de outro município, tendo em vista que não cabe cabe a Polícia Militar nem a Polícia Rodoviária Federal cumprir as atribuições que são prevista pelo código de processo penal.
“Considerando o que consta da Notícia de Fato SIMP n.º 001849-029/2017, oriunda da 1.ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Xavantina, relatando que a jornada de trabalho do Delegado de Polícia se dará apenas em regime de expediente, nos horários compreendidos entre às 13h00min e 19h00min”, consta.
Pela necessidade de instruir os autos do inquérito, a promotora Maria Coeli determinou o recolhimento de maiores informações a fim de subsidiar medidas judiciais cabíveis, por eventuais danos administrativos causados pelo delegado.
Além disso, Maria Coeli remeteu que a Promotoria encaminhasse uma cópia da portaria à Procuradoria de Justiça Especializada de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como designou três servidores para inspecionarem os trabalhos de diligências, para garantir a eficiência do serviço.
Por último, solicitou o encaminhamento da presente portaria ao “Delegado de Polícia de Nova Xavantina, para ciência e apresentação de informações, caso queira, no prazo: 15 (quinze) dias”, juntamente com uma Notificação Recomendatória a autoridade policial.
