O Ministério Público do Estado (MPE) e a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) devem firmar um termo de cooperação para efetivação da reserva ambiental parque Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km de Cuiabá). Segundo o ministério, uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está em fase de conclusão e prevê medidas a ser adotadas para a regularização do parque.
O TAC pode invalidar a votação de decreto na Assembleia Legislativa, que derruba outro decreto que instituiu a área como de conservação ambiental em 1997.
Em reunião nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral de Justiça, o procurador Luiz Alberto Esteves Scaloppe disse que, independentemente da proposta que tramita na Assembleia, o MPE dará sequência aos trabalhos para a efetivação da regularização do Parque Estadual.
“Já estávamos discutindo com o governo do Estado medidas para assegurar a efetivação da regularização do parque Estadual Serra de Ricardo Franco e agora fomos surpreendidos com esta notícia de uma possível extinção dessa unidade de conservação. Tenho uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa para tratarmos desse assunto e espero convencê-lo sobre os efeitos nocivos dessa proposta”, ressaltou o procurador de Justiça.
Scaloppe disse que respeita a independência do Poder Legislativo, mas não medirá esforços para sensibilizar os parlamentares e toda a sociedade sobre a importância do Parque Estadual. “Na hipótese de não obtermos êxito nessa empreitada, adotaremos as medidas judiciais cabíveis para evitar esse absurdo. Não podemos permitir o retrocesso ambiental”, afirmou.
O decreto da Assembleia Legislativa que extingue a criação da área de conservação foi aprovado na semana passada em primeira votação e passou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade da proposta, para reenviar o texto para segunda votação em plenário.
A promotora de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Regiane Soares Aguiar, explicou que, caso seja aprovado, o decreto legislativo fere acordo internacional firmado pelo Estado de Mato Grosso na época em que o Parque foi criado. A implementação da unidade de conservação foi uma das exigências para o recebimento de recursos do Prodeagro.
O secretário de Meio Ambiente, Carlos Fávaro, deixou claro que o objetivo da reunião não foi a discussão em torno do decreto legislativo, mas adiantou que o Estado está comprometido a promover a regularização da unidade de conservação.
Com Assessoria
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