Foto: Ahmad Jarrah / CMT
O Ministério Público Estadual (MPE-MT) abriu um inquérito civil para apurar a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e improbidade administrativa supostamente praticada pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM).
No procedimento instaurado no último dia 21 de março, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, questionou ato normativo que alterou uma lei complementar que concedeu o aumento de subsídio e verba indenizatória (V.I.) a várias categorias de servidores da Prefeitura.
Ao todo, mais de oito categorias tiveram o subsídio alterado em um ato promulgado no dia 30 de dezembro de 2016, com início da validade para o dia 2 de janeiro deste ano. Conforme o inquérito, tal alteração não teria sido realizado legalmente, por haver incompatibilidade com o orçamento municipal.
“O objeto do presente procedimento consiste em apurar a ocorrência de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, violação que importa em nulidade do ato que acarreta aumento de despesa com pessoal no último semestre do mandato ou sem a observância das formalidades legais, dentre elas a existência de estudo do impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as peças orçamentárias, com a consequência, em tese, da configuração de ato de improbidade administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa”, explica trecho do inquérito.
Conforme Deosdete, a investigação tem o objetivo de identificar irregularidades insanáveis, uma vez que o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário admitem exceções quanto as ocorrências ilícitas que possam ferir a LRF. “Dentre eles se o valor derivado da lei em questão importou em concessão de revisão geral anual a título de recomposição inflacionária, ou se versou aumento real de subsídio, dentre outras possibilidades que caberá à municipalidade informar”, apontou o promotor.
Para obter mais informações quanto a alteração na lei complementar, o promotor de Justiça solicitou à Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande todas as informações sobre os valores dos subsídios pagos antes da aprovação e todas as informações referentes a promulgação do ato normativo.
Deosdete também determinou o envio de todos os documentos e informações coletadas ao Tribunal de Contas do Estado, para que se verifiquem tais violações. À Prefeitura do Município foi determinado o fornecimento do processo legislativo que resultou na promulgação da lei complementar.
Dentro dos Limites
Em contato com a Prefeitura de Várzea Grande, a assessoria afirmou que o procedimento do Ministério Público solicita apenas as informações sobre o relatório de impacto do aumento do subsídio e da verba indenizatória de secretários e adjuntos, sendo ao todo 16 servidores.
"A Prefeitura está dentro dos limites de gastos com o servidor público. As informações de impacto, valor de aumento, de onde saem os recursos pra este pagamento, foram no projeto original emitido pra Câmara dos Vereadores junto com todas as exigências legais. A Prefeitura não estrapola limites de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal", declarou a assessoria.
Quanto a divergência dos cargos, a Prefeitura informou que irá prestar todos os esclarecimentos. "Vai ser tudo esclarecido, não existe nenhum problema em relação a concepção deste aumento".
A Prefeitura não soube informar sobre a notificação, uma vez que é a Procuradoria do Município que deve ser notificada.
Leia Fac-símile de trecho do documento do MPE:
