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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o Estado para obrigá-lo a disponibilizar ao município de Alta Floresta o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO).
De acordo com a 1º Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, autora da acusação, atualmente, a população da cidade tem enfrentado um grande problema com as mortes que ocorrem sem causa definida, já que os sepultamentos não podem ser realizados sem a certidão de óbito.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, nos finais de semana em Alta Floresta, as unidades básicas de saúde estão fechadas e, as únicas instituições públicas que funcionam em regime de plantão com médico que podem atestar a morte são a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o Hospital Regional. Ocorre, que ambas se recusam a atestar o óbito não violento.
No Hospital Regional, segundo ele, a alegação é de que a unidade não prestou assistência ao falecido. Além do médico ficar impedido de se deslocar ao local da morte o corpo também não pode ser levado para dentro do hospital para certificação do óbito. Já a Politec, por sua vez, se recusa a elaborar o atestado sob alegação de que só atua em perícia criminal e mediante requisição do Delegado de Polícia.
“Como resultado as famílias dos falecidos costumam esperar por 12 ou até 24 horas ou mais pela liberação do corpo para sepultamento, o que tem causado grandes e irreparáveis danos de toda ordem aos familiares”, explicou o promotor de Justiça.
Antes de ingressar com a ACP, o Ministério Público tentou por meio de solução consensual com todas entidades envolvidas chegar a um acordo mas nenhuma delas assumiu a responsabilidade de atestar os óbitos de vítimas de morte natural.
