O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) ingressou com uma Representação de Natureza Interna (RNI) requerendo a averiguação da regularidade e legalidade dos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paranatinga (distante 377 Km de Cuiabá) e a Cooperativa de Trabalho Vale do Rio Teles Pires. A iniciativa visa fiscalizar os contratos nº 02/2019 e nº 120/2019 sobre contratações de mão de obra de apoio operacional às Secretarias do município, no valor de R$ 4.861.267,23.
O MP de Contas requereu a concessão de tutela urgência para evitar que a atual gestão municipal prorrogasse ou realizasse o aditamento do contrato nº 120/2019, ou mesmo promovesse novos processos licitatórios sobre o mesmo tema. Busca ainda que a administração pública promova melhorias e medidas necessárias visando regularizar os procedimentos de medição, liquidação e pagamento dos serviços prestados pela cooperativa.
A RNI tem o objetivo de identificar se houve ausência de autonomia, subordinação, precarização do trabalho e pessoalidade, características incompatíveis com o regime aplicável às cooperativas. Visa verificar a profusão de demandas judiciais com risco de condenação subsidiária do poder público em razão da inadimplência da cooperativa, assim como da possível ausência de capacidade financeira e operacional para custear tais dispêndios.
A representação proposta pelo Gabinete do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps também irá analisar se houve terceirização ilícita, bem como avaliar a similaridade dos serviços prestados pela cooperativa com aqueles atribuídos aos servidores efetivos. Por fim, busca verificar a fragilidade nos pagamentos, em consequência da ausência de medição dos serviços prestados. O processo será analisado pelo Conselheiro Relator e deverá entrar em pauta de julgamento pelo Tribunal de Contas nas próximas semanas.
