A empresa Mídia Mato Grosso Propaganda e Publicidade Ltda, tem o prazo máximo de 10 dias para retirar painéis de LED instalados de forma irregular, a mais de dois anos, nas avenidas Isaac Póvoas e Getúlio Vargas, esquina com Presidente Marques. O requerimento foi feito pelo Ministério Público do Estado, por meio da 29ª Promotoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, ingressou com Ação Civil Pública, que fixou ainda o valor de mil reais em multa diária.
Conforme o promotor Carlos Eduardo Silva, os painéis de LED encontram-se funcionando de forma irregular. A empresa já foi autuada e notificada pela prefeitura para retirá-los. “Vê-se que nenhuma providência foi adotada pela demandada, que, aproveitando-se da falta de condições logísticas do Poder Público para a remoção dos equipamentos, continua a explorar comercialmente a publicidade nos referidos locais”.
Para o promotor, agindo desta forma a empresa demonstra deliberado interesse em continuar descumprindo a legislação, obtendo lucros com a publicidade ilegal feita em ambos os painéis, em detrimento do interesse público.
“Em virtude dos significativos danos à paisagem, outra alternativa não resta ao Ministério Público senão a de invocar a intervenção do Poder Judiciário para que seja ordenada a retirada dos equipamentos indevidamente instalados pela demandada, bem como para que seja arbitrada, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente ao longo do tempo, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
