O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, no dia 14 de julho, um Mandado de Segurança em face do Instituto Agropecuário do Estado de Mato Grosso (Indea), para obter informações sobre a quantidade comercializada de agrotóxicos no estado. Para o MPT as informações devem ser compartilhadas por possuírem inegável interesse público.
“Por força das consequências negativas para o meio ambiente, a vida e a saúde humana que a sua exposição acarreta, os dados e informações sobre agrotóxicos devem ter ampla e irrestrita publicidade, inclusive quanto à sua comercialização e utilização. Em se tratando de importantes direitos constitucionais como a vida, a saúde e o meio ambiente (…) não há espaço para sigilo”, afirma o MPT.
O Mandado de Segurança foi ajuizado após o Indea se negar a fornecer informações requisitadas administrativamente pelo MPT, entre elas a relação dos produtores rurais, técnicos agrícolas e empresas fabricantes/registrantes que mais utilizam e comercializam agrotóxicos no estado.
O Indea alega que a recusa em disponibilizar os dados se deve ao fato de estes possibilitarem a identificação das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. O MPT, por sua vez, argumenta que essas informações, ainda que possam identificar os compradores, são necessárias à defesa dos direitos humanos, em especial os relacionados à garantia do meio ambiente saudável e equilibrado.
O MPT explica que as informações requisitadas buscam identificar potenciais situações de uso abusivo e, eventualmente, de maneira estratégica, planejar fiscalizações para apurar o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 31 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ligada ao Ministério da Economia, que estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho nas atividades agrícolas. Outro objetivo é verificar eventual abuso ou fraude na expedição de receitas para compra de agrotóxicos.
Para o MPT, a divulgação das empresas fabricantes (registrantes) que mais vendem agrotóxicos em Mato Grosso poderá, inclusive, fomentar o debate na sociedade, titular do direito à informação, sobre a utilização, no Brasil, de produtos proibidos em outros lugares do mundo. “Pode-se facilmente identificar, assim, empresas fabricantes vendendo produtos proibidos em seu país de origem, o que pode se revelar ilegal ou, no mínimo, imoral”, frisa o MPT.
Dados do Dossiê Abrasco mostram que há cerca de 430 ingredientes ativos (IAs), 750 produtos técnicos e 1.400 formulações de agrotóxicos autorizados no Brasil. Dos cinquenta mais utilizados nas lavouras, 22 são proibidos na União Europeia. “Essas informações, uma vez acessíveis, podem ainda ser objeto de tratamento ou investigação por parte de cidadãos, atores sociais ou pesquisadores, entrando na dinâmica de intercâmbio de informações saudável à esfera pública e à formação coletiva da vontade”.
O MPT observa que a utilização de agrotóxicos em sistemas abertos (meio ambiente) impossibilita qualquer medida efetiva de controle, o que reforça a importância do acesso e acompanhamento dos dados para evitar possíveis abusos. “Não há como enclausurar essas fontes de contaminação e proteger os compartimentos ambientais (água, solo, ar) e os ecossistemas. De forma difusa e indeterminada, os consumidores e os trabalhadores são expostos a esses venenos, que, de modo geral, estão presentes na alimentação da população e no ambiente de trabalho do agricultor”.
De acordo com o Relatório Consolidado do próprio Indea, em 2020 foram comercializados mais de 508 milhões de litros de agrotóxicos apenas em Mato Grosso. Considerando a população do estado, pode-se chegar a uma média de 158 litros de agrotóxicos por habitante. Essa média sequer leva em conta os 129 milhões de quilos de agrotóxicos comercializados na forma sólida.
Requisição
As informações negadas pelo Indea, e que são objeto do pedido do Mandado de Segurança, foram requisitadas pelo MPT no bojo de um Procedimento Promocional, de caráter não investigatório, que acompanha as atividades e ações desenvolvidas pelo Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos de Mato Grosso — o fórum é coordenado pelo MPT e pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) e é composto, ainda, por diversas organizações estatais, como a UFMT, e sociedade civil.
Busca-se, por meio do fórum, o compartilhamento de visões e informações, inclusive as de posse de autoridades públicas, e a troca de experiências, com eventual planejamento de ações específicas para combater o uso abusivo dos agrotóxicos. Foi no âmbito do fórum, por exemplo, que ocorreram as tratativas a respeito do funcionamento do “Módulo Agrotóxico” no Sistema de Controle Vegetal do Indea, para controle de vendas de agrotóxicos no estado.
Segundo o MPT, as informações auxiliam em sua atuação estratégica e não podem ser sonegadas. “São informações que dizem respeito à atuação funcional do MPT para proteção de direitos e interesses coletivos afetos ao mundo do trabalho. (…) Tais informações possuem inegável interesse público, e, de resto, foram regularmente requisitadas em procedimento administrativo presidido pelo Ministério Público do Trabalho”.
