O Naco (Núcleo de Ações Originárias Cíveis), órgão ligado ao Ministério Público do Estado (MPE), abriu inquérito para apurar o rito de indicação da Assembleia Legislativa de membro ao pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O procedimento é um desdobramento da notificação recomendatória enviada nesta quinta-feira (21) ao Legislativo para que os efeitos do rito fossem suspensos.
O coordenador do núcleo, promotor Clóvis de Almeida Júnior, alega indícios de improbidade administrativa na análise da documentação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A abertura da investigação foi publicada em portaria nesta quinta com determinação de sigilo.
“Instaurar inquérito civil público com a finalidade de investigar supostos atos de improbidade administrativa, relacionados à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso".
O promotor volta a afirmar, na portaria do inquérito, que preceitos constitucionais podem ser sido violados na análise dos documentos pela comissão. Na nota recomendatória, ele pontua que critérios técnicos foram “solenemente ignorados” pela comissão e chegaram ao Colégio de Líderes, para votação, "nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas".
"Considerando que após a votação o candidato mais votado foi o Sr. Guilherme Antônio Maluf, que teve sua candidatura deferida e documentação indevidamente aprovada pela CCJ; considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antônio Maluf".
Conforme o Ministério Público, a nota recomendatória não tem efeito para anular o andamento da escolha e pedia para que a Assembleia Legislativa exercesse “o poder de autotutela” e anulasse “o procedimento de escolha do candidato indicado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”.
No fim da tarde de ontem, o deputado Ulysses Moraes (DC) divulgou uma certidão em que afirma que servidores da Assembleia Legislativa se recusaram a receber a nota recomendaria de funcionário do Ministério Público.
O deputado Guilherme Maluf (PSDB) foi oficializado como indicado ao cargo, também nesta quinta, após receber votos de 13 deputados em plenário; oito votaram contra.
