A prisão após condenação em segunda instância volta à pauta. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 12, para defender a mudança, que é uma de suas principais bandeiras e que foi proibida no fim do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Moro participa de um debate, com início às 10h, a ser feito na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O texto passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de novembro e define que o “trânsito em julgado” de uma ação penal se dá já na segunda instância.
Mandar uma PEC a forma de contornar a decisão do STF, que decidiu com base no artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, que a prisão só pode ser decretada após esgotados todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado” (exceto em casos de prisão preventiva).
O texto passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de novembro e define que o “trânsito em julgado” de uma ação penal se dá já na segunda instância.
Mandar uma PEC a forma de contornar a decisão do STF, que decidiu com base no artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, que a prisão só pode ser decretada após esgotados todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado” (exceto em casos de prisão preventiva).
A resolução do tribunal retirou da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por Moro quando era juiz da Lava Jato em Curitiba. Outros 14 mil presos também foram beneficiados.
O relator da PEC na Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirmou nesta semana que Moro deve enfrentar oposição durante a audiência a depender de sua postura.
“Ele vai defender que apenas o sistema penal seja modificado. Se esquecendo, se é que vai defender isso, que o sistema da Justiça cível, tributária, trabalhista e previdenciária são extremamente morosos”, disse. “Se for nessa linha, ele vai sofrer resistências”, completou.
Essa não é a primeira vez que Moro vai ao Congresso defender a proposta. Em novembro do ano passado, o ministro participou de audiência no Senado sobre o tema e também fez reuniões com líderes partidários em busca de apoio à PEC.
O presidente da comissão especial e defensor da proposta, Marcelo Ramos (PL-AM), está otimista e vê maioria para aprovação. Para virar emenda constitucional, uma PEC precisa ter apoio em dois turnos de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. A tarefa é desafiadora — com ou sem o apoio de Moro.
