Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o chamado “fenômeno da judicialização da política” – que ele considera muito preocupante por acabar direcionando a escolha do cidadão na hora do voto – ocorre porque existe um controle de constitucionalidade muito grande, tanto das normas como da omissão. E assim os conflitos políticos acabam se transformando em conflitos jurídicos.
E o cidadão se vê novamente no meio deste fogo cruzado quando, por divergências políticas, agentes acabam sendo cassados, tornando sua gestão instável, com reflexos diretos na população.
“Acredito que a Justiça Eleitoral deve agir no sentido de prevenir os abusos para evitar o ajuizamento de centenas de ações, causando uma superlotação de processos no Poder Judiciário e, consequentemente, insegurança jurídica e orçamentária nas cidades, estados ou até mesmo no parlamento com a cassação de mandatos de políticos.
Com o excesso de judicialização, segundo o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Eleitoral tem adotado parâmetros mais severos, inclusive com a cassação de mandato de prefeitos, vereadores e deputados.
"A maioria das ações refere-se a abuso do poder econômico. E isto se dá quando o sujeito já está no meio do mandato e aí ocorrem as liminares que levam à cassação do mandato de um político que foi eleito pelo povo e que acaba sendo substituído por outro. Assim, a população fica observando esse jogo de empurra e sofrendo as consequências da instabilidade da gestão".
Para o ministro, há falta de capacidade dos segmentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. “Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos”.
Mendes considera o tema bastante delicado no âmbito da discussão até pelo fato de já terem sido cassados mais políticos na democracia do que durante a ditadura. “O excesso de cassação é preocupante e como uma afronta ao processo democrático. Apesar da comoção midiática com as ações de cassação, é preciso ficar atento”.
E conclui: “Esse fenômeno não encontra paradigma nas democracias maduras, chega-se ao absurdo de minorias derrotadas majoritariamente na arena política buscarem na Justiça revogar ou desqualificar as decisões da maioria”.
Fenômeno enfraquece a sociedade civil
Para Pedro Benedito Maciel Neto, advogado, professor universitário, especialista em Direito Processual Civil e Filosofia Social, a judicialização da política se contrapõe às ações e práticas necessárias e típicas da sociedade civil, pois na judicialização a participação popular, as ações políticas, o debate, a busca de solução negociada dos conflitos são substituídos por métodos tipicamente judiciais em disputas cuja natureza originária é tipicamente política. E este fenômeno estaria enfraquecendo a sociedade civil.
“Quando me refiro à judicialização, falo sobre o fenômeno de expansão do Poder Judiciário na vida política do país, um fato que a rigor não é novo, pois desde há muito tempo muitos países ocidentais e democráticos passaram a adotar o Tribunal Constitucional como mecanismo de controle dos demais poderes”. Em outras palavras, Pedro Benedito diz que passou a haver um sistema que obriga que o Poder Executivo a negociar seu plano de ação política com o Parlamento e a preocupar-se em não infringir a Constituição.
E esse efeito imediato da inércia dos demais poderes é a efetiva participação do Poder Judiciário nos processos decisórios de natureza política, o que, segundo o especialista, parece a princípio muito positivo, pois o Judiciário ocupa função estratégica no controle dos demais e teria independência e imparcialidade necessárias.
