A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou em dezembro (12/12) no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, contra alegado descumprimento pelo Estado de Mato Grosso dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) à Defensoria Pública local. Segundo a associação, a omissão do Executivo estadual fere a autonomia da Defensoria Pública e teria instaurado um quadro parcial de inviabilidade institucional, pois o atraso nos repasses estaria impossibilitando a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades essenciais da instituição.
A Anadep afirma que os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas estão na conta do governo estadual, mas o gestor não é a própria Defensoria Pública, o que demonstraria a inobservância da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição, em desobediência ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal. A entidade afirma que os atrasos nos repasses – que devem ser feitos até o dia 20 de cada mês – começaram em maio de 2017, mas desde setembro não é feito o aporte integral dos recursos, obrigando a Defensoria a rescindir contratos, demitir terceirizados e suspender a atuação de 15 núcleos municipais, prejudicando o acesso à Justiça de milhares de cidadãos sem recursos.
Segundo a Anadep, a administração deixou de pagar cerca de R$ 17,9 milhões entre setembro, outubro e novembro de 2017.
Na petição inicial, a associação cita precedentes do STF, entre os quais o Mandado de Segurança (MS) 33969, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual se determinou ao governador do Estado do Rio de Janeiro o repasse, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário, e a ADPF 339, de relatoria do ministro Luiz Fux, referente a repasses à Defensoria Pública do Piauí.
Na liminar, a Anadep pede o repasse integral dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias referentes aos meses de setembro a novembro de 2017, com as atualizações previstas em lei. Pede também o repasse integral dos duodécimos subsequentes até o dia 20 de cada mês, compreendidos os créditos suplementares e especiais e, em caso de descumprimento, o bloqueio da verba correspondente aos duodécimos devidos à Defensoria Pública de Mato Grosso, além da fixação de multa pelo descumprimento da ordem, com valor a ser convertido para o fundo próprio da instituição.
Relatora
Em razão do pedido de liminar e da semelhança fática e jurídica do caso com os precedentes apontados na petição inicial, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 504, requisitou informações prévias sobre o assunto ao governador de Mato Grosso, de forma a subsidiar a análise do pleito cautelar já no dia 04 de janeiro.
Estado falido por causa da Copa-2014
O governador afirmou no dia 12 de janeiro, em um evento na Rodoviária de Cuiabá, durante uma coletiva a imprensa que o Estado não tem caixa para fazer os pagamentos por conta de dívidas contraídas na gestão passada para bancar obras referentes a Copa-2014. E mesmo com o repasse do esperado Auxílio de Fomento às Exportações (FEX), que aconteceu no final de dezembro, não sobrou dinheiro suficiente em caixa para finalizar os pagamentos essenciais do governo.
"O estado tem uma continuidade independente do governador. Eu não posso deixar de pagar determinados valores para a saúde, porque o fornecedor é único. Nós pagamos só de restos a pagar da administração passada, beirando 300 milhões de reais. E parte da dívida são partes da Copa do Mundo. Mato Grosso deve R$ 7 bilhões de reais, e a maior parte dessa dívida nos estamos pagando 2015 foi R$ 1,100 bilhão, em 2016 foi R$ 1 bilhão e agora R$ 800 milhões em 2017. Quer dizer a escolha de Cuiabá como local da Copa foi muito boa para a festa, foram quatro jogos, mas quem está pagando somos nós", disse.
O governador Pedro Taques esteve nesta quarta-feira (17.01), em Brasília (DF), em busca da liberação da emenda impositiva de R$ 100 milhões, que seria direcionado a saúde pública de Mato Grosso. Na oportunidade, o chefe do executivo estadual foi recebido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun.
