O Ministério Público do Estado (MPE) emitiu uma nota recomendatória para a Assembleia Legislativa suspender o rito de escolha do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A nota pode se desdobrar em anulação da escolha de Guilherme Maluf (PSDB) para o cargo, cuja votação foi encerrada pouco antes das 15h de hoje (21).
Conforme a assessoria de imprensa do Ministério Público, a nota não tem poder de, neste estágio, anular a decisão do Legislativo, mas o Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária Cível), autor da notificação, pode dar novo encaminhamento à recomendação, a depender da resposta da Assembleia Legislativa.
"Resolvo, neste ato, notificar vossa excelência, recomendando-lhe: Em exercício ao poder de autotutela, anular o procedimento de escolha do candidato que será indicado ao Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde a ocorrência da irregularidade verificada na análise dos documentos pela Comissão de Constituição e Justiça, com a consequente publicação do ato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso", diz o promotor Clóvis de Almeida Junior, coodernador do Naco.
O Ministério Público aponta falha no trabalho da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Houve tumultuo na sessão de ontem (20) de análise da documentação dos indicados ao cargo. O relator da comissão, Wilson Santos (PSDB), deu parecer pela exclusão de quatro indicados por incompletude dos documentos entregues conforme a exigência.
Dentre os excluídos estão os deputados Max Russi (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Durante a apresentação do relatório, eles pediram a fala para protestar contra o parecer alegando o cumprimento do rito.
O Ministério Público pede que a seja reiniciada o rito a partir da etapa de análise da documento pela CCJR. A nota foi emitida nesta quinta-feira (21), antes da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, com prazo de 24 horas, após o recebimento, para a manifestação da Assembleia Legislativa.
Na nota, o Naco pontua alguns andamentos favoráveis dados pela CCJR sobre histórico dos deputados que estavam na indicação. O órgão afirma que os critérios técnicos foram "solenemente ignorados' pela comissão e chegaram ao Colégio de Líderes, para votação, "nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas".
"Considerando que após a votação o candidato mais votado foi o Sr. Guilherme Antonio Maluf, que teve sua candidatura deferida e documentação indevidamente aprovada pela CCJ; considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf", pontua o promotor.
O deputado Guilherme Maluf (PSDB) está oficializado como indicado a conselheiro de Contas pela Assembleia Legislativa. Ele recebeu 13 votos favoráveis para ocupar o cargo de titular do pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em votação nesta quinta-feira (22).
A aprovação de seu nome ocorreu com o número mínimo necessário do plenário parlamentar para a oficialização da indicação. Oito deputados votaram contra, dentre eles, Janaína Riva (MDB), João Batista (PROS) e Elizeu Nascimento (DC), todos anunciaram seus votos em fala durante a sabatina de Maluf no começo desta tarde – Xuxu Dal Molin (PSC) e Romoaldo Junior (MDB) não estavam em plenário no momento da votação.
