As empresas do Grupo Capital Consig são alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, após a constatação de irregularidades em operações de crédito consignado e cartão de benefício voltadas a servidores públicos estaduais. A medida é resultado das investigações conduzidas pela Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025, que reúne órgãos como PROCON/MT, CGE/MT, Seplag/MT, PGE/MT e a Polícia Judiciária Civil (DECON).
De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pelo caso, foram identificados indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e prejuízos tanto aos consumidores quanto ao erário estadual. Segundo ela, o grupo montou uma estrutura que disfarçava empréstimos como compras em cartão, levando servidores a contrair dívidas sem compreender a origem dos débitos. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão”, afirmou.
As apurações revelaram que as instituições financeiras envolvidas simulavam empréstimos consignados como saques via cartão de crédito, utilizando irregularmente a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais nos contratos. O Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025 foi instaurado para investigar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., e acabou sendo ampliado após a identificação de outras empresas do mesmo grupo econômico.
Durante a investigação, o MPMT tentou resolver o caso de forma extrajudicial, promovendo quatro audiências conciliatórias entre agosto e outubro de 2025, mas não houve acordo. Paralelamente, o Governo do Estado de Mato Grosso já havia determinado, em junho, a suspensão temporária das atividades de empresas como ABC Card, Cartos, ClickBank, Bem Cartões e Capital Consig, por 90 dias, prorrogáveis, devido à falta de credenciamento e suspeitas de fraude no acesso à margem consignável dos servidores.
Com o ajuizamento da ação, a Força-Tarefa decidiu encerrar parcialmente as atividades relacionadas às empresas do grupo, mantendo as investigações em outras frentes. O Ministério Público pretende, com a ação, responsabilizar judicialmente as instituições envolvidas, readequar contratos irregulares e garantir reparação aos consumidores. “Continuaremos atuando para assegurar transparência e respeito aos direitos dos servidores atingidos”, concluiu a promotora Valnice Silva dos Santos.
