O promotor de Justiça Alexandre de Mato Guedes, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania instaurou Inquérito Civil para apurar ausência de serviços na farmácia do Centro de Especialidades Médicas de Cuiabá (CEM). A portaria foi assinada no dia 04 de agosto.
O inquérito tem por finalidade coletar informações, subsídios e elementos concretos para investigar a suposta ausência de e serviços, cuja investigação se embasa em reclamação registrada no portal do Ministério Público Estadual (MPE/MT), na qual a reclamante relata que o referido centro está com sua farmácia fechada, prejudicando os usuários que se utilizam desse serviço.
Conforme Relatório Informativo realizado pelo Núcleo de Apoio Técnico vinculado a referida Promotoria de Justiça, foi constatado que a farmácia do Centro de Especialidades encontra-se fechada devido à funcionária que faz atendimento no local estar de licença maternidade, e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) até o presente momento não colocou nenhum substituto.
A paralisação dos serviços da farmácia do Centro de Especialidades Médicas, de acordo com o despacho do promotor Alexandre Guedes, faz com que os pacientes tenham de se deslocar até outras unidades de saúde.
Neste caso, observa o promotor, usuário do SUS se vê prejudicado porque podem não encontrar os medicamentos prescritos, já que o Centro de Especialidades, como o próprio nome diz, cuida de enfermidades graves diversas daquelas tratadas na atenção básica, ou até terem de comprar os remédios, em situação de grave prejuízo aos usuários do Sistema Único de Saúde.
“As irregularidades constatadas na reclamação feita à Promotoria de Justiça podem configurar, eventualmente, lesão a direito constitucional à saúde, ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao dever que possuem a administração direta e indireta de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ensejando, portanto a apuração dos fatos e a propositura de medidas eventualmente necessárias à solução de qualquer problema constatado”, embasa Alexandre Guedes.
