Atendendo a uma determinação do Tribunal de Justiça, a Câmara de Cuiabá aprovou um projeto de lei e um decreto legislativo que regulamenta a verba indenizatória dos parlamentares da Capital, bem como a sua prestação de contas.
Ambas são de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. A votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (13) e se deu por unanimidade.
A medida se deu em decorrência de uma decisão judicial, a qual reduziu o valor da verba indenizatória e ainda determinou que o uso do benefício fosse justificado pelos parlamentares por meio de prestação de contas.
Diante disso, a Mesa Diretora por meio da aprovação do projeto de lei acrescentou o §3ª no artigo 2º da na Lei nº 5.826 de 2014, que trata sobre o assunto.
Desta forma, o uso da verba indenizatória passa a necessitar de prestação de contas.
A mensagem foi elaborada com base em orientações do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas, seguindo o modelo de prestação de contas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O decreto, por sua vez, apenas regulamenta a forma de pagamento do benefício. “O projeto e o decreto marca o fim de um imbróglio vivido por esta Casa. Vale ressaltar que não se trata de aumento da verba e sim de sua regulamentação”, pontua o presidente do Parlamento Municipal, vereador Haroldo Kuzai (SD).
