As medidas do pacote fiscal do Executivo devem entrar em pauta de segunda votação hoje (24) com mais de cem emendas colocadas por deputados. As mais polêmicas foram negociadas nesta quarta (23) com representantes de entidades trabalhistas dos servidores públicos e flexibilizam as mudanças na RGA (Revisão Geral Anual), na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e reforma administrativa.
“Os deputados estão discutindo com os setores e até chegar ao plenário novas emendas estão sendo apresentadas, e deve passar de cem emendas em todos os projetos”, disse o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Maxu Russi (PSB).
Ontem, a maioria dos parlamentares aceitou a definição de prazo para que o governo analise a aplicação da RGA nos salários dos servidores. Essa modificação, que vem sendo chamada de “gatilho”, obrigaria a uma avaliação financeira, com vista ao reajuste inflacionário dos salários, em até dois anos após a homologação do projeto de lei.
Também houve negociação para que o governo mantenha a progressão de carreira, estabelecida pelos planos de cargos, dentro do rearranjo da Lei da Responsabilidade Fiscal. Essa é um dos principais pontos cobrados pelos servidores por causa do efeito em longo prazo que a proposta original provocaria nos ganhos.
Ainda ligado aos servidores, os membros da CCJR vão votar em sessão no fim da tarde hoje emendas, que retiram empresa públicas da lista de extinção; o governo colocou seis na berlinda. Até o momento consenso para retirada do Desenvolve MT.
“Cada deputado tem sua opinião. Para mim, além da Desenvolve MT vou pedir para retirar a Empaer e Metamat. Mas, isso deve ser votado em plenário”, disse Wilson Santos (PSDB).
Uma quarta proposta de mudança aos projetos originais restabelece servidores públicos em cargos do Conselho Superior do MT Prev, agência responsável pelos serviços previdenciários. A proposta do governo é transferir as decisões para uma diretoria executiva composta por indicados.
FEX e Fethab
Os parlamentares também optaram por reincluir o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) e o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) no orçamento do Estado. No começo deste mês, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que, por causa da incerteza sobre o pagamento da União do auxílio, foi tomada a decisão de exclui-lo do orçamento.
Segundo ele, a retirada daria uma estimativa mais próxima da realidade do caixa financeiro do Estado e evitaria a frustração quando o repasse não for realizado; caso de 2018, quando o presidente Michel Temer deixou de enviar os R$ 500 milhões previstos.
Já a saída do Fethab do orçamento integra a remodelação do fundo, cujas principais são a ampliação da base de taxação do agronegócio e reserva de 65% da receita para saúde, assistência e segurança pública. Além disso, os deputados reajustaram as alíquotas de cobrança do ICMS sobre as commodities, aliviando os 200% previsto para a produção do algodão.
Poderes
deputado estadual Wilson Santos (PSDB) irá apresentar uma emenda ao projeto de reforma da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) do Estado que delimita as despesas com pessoal ao Poder Executivo. O texto visa corrigir interpretações que incluem a regra ao Judiciário e ao Legislativo.
A proposta foi acatada por representantes dos Poderes e deve liberar a subida da mensagem do governo para apreciação em plenário. O parlamentar participou de reunião com os representantes, durante o almoço, logo após a conversa deles com o governador Mauro Mendes.
A proposta do deputado altera o parágrafo 2º do artigo 1º. “Nas referências feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder Executivo, a Administração Indireta, incluídas Autarquias, Fundações Públicas, Fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e Empresas Estatais diferentes”.
Texto atualizado às 16h25 para alteração de informação
