O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, Belline Santana, de depor na CPI do Crime Organizado. A oitiva estava marcada às 9h desta terça-feira, 24.
A decisão transforma o comparecimento em ato facultativo. Caso Belline opte por se apresentar à comissão, ficam assegurados o direito ao silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo, a presença de advogado durante toda a oitiva, a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade e a proteção contra constrangimentos físicos ou morais por parte de parlamentares ou autoridades.
A custódia do depoente dentro das dependências do Congresso Nacional caberá à Polícia Legislativa do Senado Federal.
Mendonça fundamentou a decisão no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, que garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro citou os julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, quando o plenário do STF vedou a condução coercitiva de investigados para interrogatórios, e o HC 171.438, relatado pelo ministro Gilmar Mendes em 2019, que consolidou o entendimento de que o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato. Mendonça mencionou ainda precedentes de sua própria relatoria nos HCs 232.643, 247.450, 247.792 e 254.442.
Como Belline está submetido a monitoramento eletrônico, Mendonça determinou que a Polícia Federal organize as condições logísticas do transporte até a sede do Senado Federal, com escolta e vigilância contínua. O investigado deverá retornar imediatamente ao local de custódia após o encerramento do ato.
A Presidência da CPI, as defesas constituídas e a PF foram notificadas com urgência. Qualquer deslocamento fica condicionado à manifestação prévia, expressa e inequívoca do investigado confirmando a opção pelo comparecimento.
Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, são investigados por suspeita de atuarem como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de vantagens indevidas, segundo apuração da Polícia Federal.
Os dois foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, já haviam deixado os cargos por determinação administrativa do BC no âmbito de sindicância interna. O próprio Mendonça havia determinado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.
