O governador Mauro Mendes depende da habilidade política de sua base na Assembleia Legislativa para conseguir aprovar o pacote de medidas classificado de equilíbrio fiscal. A proposta mais ambiciosa é a tentativa de reformulação do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação).
O fundo foi criado no ano 2000 em negociação entre o então governador Dante Martins de Oliveira, morto em 2006, e produtores rurais em um “acordo de cavaleiros”, para remediar a deficiente recompensação pela União, via o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação), do ICMS não cobrado sobre a produção de commodities exportadas.
A proteção às atividades está estabelecida pela Lei Kandir desde os meados da década de 1990. Conforme a normativa, toda as commodities que saem em negociação do País terão a suspensão da cobrança de impostos. O que, legalmente, impediria uma regra secundária de recolhimento de impostos.
“Quem exporta as commodities são as trades. Elas pegam a produção nos portos e mandam para outros países. Então, em tese, elas estariam livres da cobrança do ICMS. Neste caso, os produtores brasileiros fazem negócio no mercado interno, e o imposto deveria incidir sobre eles”, explica o economista Kaike Rachid.
Mas, o longo tempo de isenção sobre as atividades dos produtores e o impacto que uma eventual mudança traria para a balança comercial do Brasil, nesta altura, colocam a discussão sobre a cobrança em termos mais políticos. E a aprovação de leis em nível estadual para correção das atividades pode ser barrada nas instâncias mais altas da Justiça.
“É pouco provável que uma lei como a do Fethab não seja barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou pelo STF (Supremo Tribunal de Justiça). Ela não tem respaldo, é por isso que é mais vantajoso para o governo estadual negociar com os produtores rurais em casa do que tentar forçar a situação”.
O economista comenta que o fundo está hoje em vigor por acordo para não abrir conflito judicial sobre a cobrança do ICMS, além de possibilitar que o recurso que entra em caixa possa ser usado de modo a convir para cada gestor.
“O que governo pode contestar é justamente que os produtores devem pagar o ICMS, mais isso abriria trabalho de provavelmente anos de disputa. E também, o Estado teria que distribuir o recurso para os municípios para a aplicação em áreas específicas. Com o fundo, os produtores pagam menos que o ICMS, e o dinheiro vai para a área que gestor quiser”.
A base política
Para emplacar a reforma, o governo depende do consenso da grande maioria no Legislativo e da presença de um aliado na Mesa Diretora, para articular os encaminhamentos. O cientista político João Edisom afirma que uma oposição ferrenha pode gerar impacto social sobre as demandas.
“O governo vai precisar do apoio de ao menos de 22 dos 24 deputados na Assembleia. Essa quantia é necessária porque significará situação favorável quase absoluta. Se quatro ou mais deputados ficarem contra, isso vai gerar entrave na Assembleia e repercussão na sociedade”, comenta.
O cenário colocaria a eleição da Mesa Diretora na mira do governo. A escolha está prevista para 1º de fevereiro, data fora do planejamento do presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), para o encerramento do trâmite do pacote de medidas. Nesta semana, Botelho disse que o calendário em montagem para a votação das propostas limita o trâmite ao último dia deste mês.
O problema está no curto tempo que a presidência terá para cumprir todos os prazos de tramitação. “O Mauro terá que ter aliado na Mesa para conseguir liberar os projetos, pois há prazo de dez, 15 dias para ficar em cada comissão, isso empurra a votação para a nova legislatura”.
O peso das propostas
Projeção divulgada neste fim de semana pelo governo aponta para aumento da arrecadação na casa dos R$ 540 milhões com a reformulação do Fethab ao ano. Uma quantia que representa mais de um quarto do déficit orçamentário.
“O governo trabalha com estimativa de que, no melhor cenário, o equilíbrio do Estado esteja restabelecido em 18 meses após a aprovação das medidas. Num prolongamento de prazo, a situação permaneceria por dois anos, ou seja, a metade da gestão do Mauro Mendes”, diz o economista Kaike Rachid.
Ele afirma que a decisão de enxugar a máquina pública foi acertada pelo governador, visto que o inchaço das contas a pagar tem parte no cumprimento de regras salariais e de carreira.
“Ele acertou em definir pela redução do número de secretarias e em mexer alguns pontos da RGA (Revisão Geral Anual), de liberar a aplicação quando o Estado tiver dinheiro em caixa. Mas, não sabemos isso irá passar dentro do pacote. É um assunto delicado”.
O cientista João Edisom afirma que o aumento das despesas com folha salarial tem afetado outros Estados pelo Brasil, por força de cumprimento de lei, independentemente da situação financeira.
“O Rio de Janeiro está com mais de um mês de folha atrasada, passou o limite do saudável, Mato Grosso está no limite. Mas, para corrigir a situação é preciso controlar as despesas, senão continuará a se ter pouco dinheiro para muitas dívidas”.
