Foto Ahmad Jarrah
Paralelamente as investigações da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) da Sonegação e renúncia fiscal, os deputados estaduais que lideram as investigações, também buscam esclarecimentos para elaboração de uma nova lei de incentivos às empresas de Mato Grosso. Nesta semana recebeu sugestões e ouviu as entidades empresariais interessadas no assunto.
De acordo com o presidente da comissão, deputado José Carlos do Pátio (SD), foi feito um acordo com o governador Pedro Taques (PDT) para que o Executivo aguardasse para enviar as alterações na lei dos incentivos após a conclusão da CPI. A mensagem 45, que trata de uma ‘mini-reforma’ tributária foi enviada para análise da Casa em julho, mas não obteve sucesso e ainda não foi votada.
Além de ouvir todas as entidades relacionadas à cadeia produtiva de Mato Grosso, a comissão deverá ainda realizar uma audiência pública para voltar a discutir a proposta e só aí colocá-la em votação. Entre as entidades convidadas está a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), a Federação das Indústrias no estado de Mato Grosso (FIEMT), o Porto Seco Cuiabá, a Força Sindical, o Sindicato da Saúde e o Sindicato da Educação. Na terça-feira (21) aconteceu o encontro com a CDL, na quarta-feira (22) com o Porto Seco e no dia 23 será com a Fiemt. A reunião com os sindicatos será na próxima semana.
Auditoria e possíveis ajustes na lei de incentivos fiscais
No início do mês, uma prévia do que a comissão diagnosticou até o momento com os trabalhos foi apresentada pelo auditor-chefe da CPI, Múcio Ferreira Ribas, que apontou a necessidade de um programa separado para cada um dos setores da economia, além da análise de um projeto de viabilidade e o fato de ser necessário levar em consideração as condicionantes econômicas, sociais e geográficas dos municípios mato-grossenses.
O auditor destacou a necessidade de uma auditoria eficaz, realizada com mais agilidade por servidor de carreira e com continuidade durante todo o período da concessão do incentivo, não apenas ao final. Outro ponto que a CPI pensa em encaminhar é a criação de um conselho com a participação do governo, setor empresarial e cidadão.
João Batista Rosa, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, entregou uma proposta formulada pela federação que reúne todas CDL’s do estado e comentou sobre o fato de Mato Grosso ser um estado de baixa população, com apenas 3 milhões de habitantes, o que faz com que o custo seja muito alto não apenas para o governo, mas para empresários.
Para ele, a solução é a atração de novas empresas para Mato Grosso, mas para isso é necessário oferecer logística, mercado consumidor, mão de obra qualificada e incentivos. No entanto, na avaliação de João Batista, desses quatro pilares, o governo oferece apenas o da renúncia fiscal, ainda assim de forma deficiente.
O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Roberto Peron, ressaltou o problema da insegurança jurídica por falta de uma lei clara de incentivos. Ele apresentou uma sugestão à CPI e defendeu a ampliação do teto do ICMS para R$ 3,6 milhões, além da criação da escala de crescimento partindo do valor de R$ 1,8 milhão para que as empresas deixem de ter medo de crescer, pois, atualmente, ao atingir o teto, a tributação salta de 7,5% para 19%, o que acaba inibindo os empresários de novos investimentos.
O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Darius Canavarros Palma, destacou quatro pontos de devem ser considerados para a nova lei de incentivos fiscais: a transparência, segurança jurídica, isonomia e garantia de investimentos para o desenvolvimento de forma integrada com a política econômico-social, ambiental, cultural e esportiva.
