A revelação de que 84 juízes de Mato Grosso receberam, em julho, mais de R$ 100 mil nos contracheques terá efeito colateral em todos os tribunais do país. O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as cortes enviem folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto de 2017, incluindo “verbas especiais de qualquer natureza”. Isso deve ser feito em dez dias úteis, sob pena de abertura de correição especial.
Segundo a presidente do CNJ e do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o conselho criará um site aberto para quem quiser consultar remunerações. A medida foi tomada após o jornal O Estado de S.Paulo revelar que um só juiz mato-grossense ganhou R$ 503,9 mil no mês passado. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, abriu processo administrativo para suspender pagamentos de passivos no estado.
ADVOCACIA
Caixa postal
Juízes podem proibir que todas as pessoas presentes em uma audiência utilizem celulares. Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao definir que o uso desses aparelhos pode ser vetado em casos “excepcionais”. A controvérsia envolve decisão do juiz federal Sergio Moro que impediu celulares em interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou no processo como interessado, alegando violação de prerrogativa da advocacia.
Liberdade de expressão
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu um advogado acusado de ofender um juiz ao declarar que prender 23 manifestantes consistia em “jogo sujo” e ato “de certas personalidades patológicas”. Para o colegiado, advogados não cometem injúria ou calúnia quando se manifestam no exercício da profissão.
FRASES
É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal.”
— Ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, ao derrubar decisão que contrariou entendimento da corte sobre roubo.
As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.”
— Desembargador Encinas Manfré, do TJ-SP, ao absolver homem que mostrou dedo do meio a policiais.
ENTREVISTA DA SEMANA
A advogada Ivone Zerger afirma que o Brasil engatinha no reconhecimento e no tratamento de homossexuais. Mais simples do que mudanças em leis, ela defende a importância de uma política para informar a população. Embora o público LGBTI não precise de legislação diferenciada, afirma, ainda existe problema com relação ao grupo na sociedade.
RANKING
O texto mais lido na ConJur nesta semana, com 29,6 mil acessos, foi a coluna “Senso Incomum”: o jurista Lenio Streck questiona propostas de acabar com a Justiça do Trabalho. Embora seja crítico a decisões discricionárias na esfera trabalhista, o autor afirma que os ganhos sociais superam seus equívocos.
Com 23,3 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking afirmações da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o caso dos “supersalários” de juízes de Mato Grosso. O corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, abriu processo administrativo para suspender pagamento de passivos no estado e negou qualquer autorização para repasses de valores vultosos, diferentemente do que o Tribunal de Justiça local havia informado à imprensa.
