A aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP- 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir) e pode destinar de R$ 1,6 bilhão nos próximos dois anos para Mato Grosso, era esperada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Mauro disse, na última segunda-feira (14) à imprensa, que os governadores dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal assinaram um acordo com a União no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento do FEX (Fundo de Compensação pela Exportação).
A lei, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL), estabelece que o Governo Federal realize as transferências aos Estados até 2037. A proposta segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Como a Procuradoria-Geral da República assinou o acordo com os governadores no STF, Mauro Mendes acredita que é "inimaginável" Bolsonaro não sancionar a lei.
Mauro contou que a aprovação garantindo os repasses é um dos pontos acordados com a PGR.
"Os procuradores assinaram, então seria inimaginável que o próprio governo falar em descumprir isso".
"É muito importante, é mais um recurso que entra em Mato Grosso e que será bem aplicado", garantiu ao lembrar que a transferência está parada e Fex 2018 e 2019 não foram pagos ao Estado.
O Senado aprovou o projeto em novembro, prevendo o pagamento de R$ 6,5 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir.
