O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a aprovação do PLC 36 (que isenta servidores aposentados que ganham até o teto do INSS de pagar impostos sobre a previdência) foi uma “presepada” da Assembleia Legislativa, e que “alguém vai pagar a conta” por esta decisão.
“Hoje vocês foram lá e fizeram uma presepada… alguém vai pagar essa conta. Eu falo isso”, afirmou, na tarde desta segunda-feira (14). “Primeiro que não podia fazer, porque a Assembleia não pode criar lei que cria despesa para o executivo. Não pode. Mas foram lá e fizeram. Coragem, graças a Deus, nunca me faltou para fazer o que é correto”, disse o governador.
Mauro ainda reiterou que a previdência é “um dos grandes problemas do mundo e do Brasil”: “Tem Estado que está quebrando, nossa previdência aqui – vocês não levam isso em consideração ás vezes, [mas] Mato Grosso tem o segundo melhor salário médio do Brasil, só perdemos para o Distrito Federal. Brasília que é aquela ilha de prosperidade, primeiro, Mato Grosso segundo. Vocês têm que olhar mais isso”.
Após meses de discussão em comissões, pressão dos sindicalistas e divergências entre deputados o Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 36, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em segunda votação na manhã desta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por unanimidade (23 sim e Xuxu Dal Molin, do PSC, ausente). Agora, o projeto vai para a sanção governamental. O PLC teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando os dois substitutivos apresentados.
O PLC, de autoria de Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em primeira votação no último dia 24 de setembro. A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.
Segundo Lúdio, o objetivo é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS.
A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Depois disso, o PLC foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), apresentou um substitutivo que, na prática, muda apenas uma palavra da lei que está em vigor. Ele modificava onde estava escrito “inferior a R$ 3 mil” para “até R$ 3 mil”. Ou seja, na prática, queria que fossem taxados em 14% os aposentados que recebem até R$ 3 mil, sendo que antes eram atingidos pela lei aqueles que recebiam até R$ 2999.
Na manhã desta segunda-feira (14), o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) apresentou outro substitutivo integral, propondo que a cobrança fosse progressiva para aqueles aposentados que ganham mais que o teto do INSS, ou seja, R$ 6.101.
Segundo o deputado, neste substitutivo a cobrança seria da seguinte forma: os aposentados que ganham até o teto, ou seja, R$6.111, ficam isentos. Quem ganha acima do teto e até R$ 10 mil pagaria 14%. Quem ganha entre R$10.001 e R$ 15 mil pagaria 15%. Quem ganha entre R$ 15.001 e R$ 20 mil pagaria 15%, e quem ganha acima de R$20.001 pagaria R$ 17%.
Houve, ainda, duas outras propostas, uma vinda do Governo, que isentaria aqueles que ganhassem até R$ 4 mil, e outra, vinda da Assembleia, que aumentaria a imunidade de um para dois salários mínimos. As duas propostas seriam aceitas pelo Governo, mas foram rejeitadas pelos deputados.
