Magistrado não se vincula a carga horária rígida

DA GARANTIA DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – LIVRE DESEMPENHO DO MAGISTRADO QUE NÃO SE VINCULA A CARGA HORÁRIA RÍGIDA 

 

              É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao juízo ao qual se encontra vinculado, para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, na forma do disposto no art.35, inc. VI, da LOMAN, verbis:

 

 

              Portanto, é preciso deixar bem cristalino que a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional não exigem a presença física do Juiz nos horários designados para a prática de atos. 

 

              Isso porque, embora o juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por determinação legal (art. 35, LOMAN), incluindo-se em tal observância estar vinculado a uma jornada de trabalho, não resta dúvida que é assegurado o exercício de sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, em conformidade com o artigo 95 da CF.

 

              Em respeito a essa garantia de autonomia e independência do Poder Judiciário, é práticacomum entre os juízes levar autos de processos para casa, ou ainda acessar os autos eletrônicos fora do expediente forense, visando despachar e proferir sentenças, diante o acúmulo de serviço existente, em face do número exagerado de demandas, que são vinculadas a progressão geométrica da população. 

 

              Para se conceber uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente o magistrado é quase obrigado a trabalhar diuturnamente em sua residência, visando atender o seu dever social de distribuição de justiça. 

 

              Assim, o trabalho remoto, realizado na residência do magistrado, fora da presença física dos horários designados para a prática de atos funcionais, caracterizaria em tese pseudo infração funcional? 

 

              Ora, em face da independência para o exercício da jurisdição e garantido ao magistrado o livre desempenho da jurisdição, não como privilégio, mas como consequência lógica de autonomia que lhe é concedida para melhor prestar seus serviços, não sendo defeso trabalhar em sua residência quando for necessário. Sendo certo que, não sendo atribuído ao magistrado qualquer ausência de prestação jurisdicional, mas sim a sua ausência física nos horários designados para a prática dos atos, sequer há que se falar em responsabilidade funcional.

 

              O livre exercício da jurisdição garante a independência do magistrado, inclusive em horários dentro e fora do expediente do foro, sendo-lhe deferido seu livre desempenho de acordo com o grau de conveniência e oportunidade que lhe aprouver. 

 

              Sobre o tema, destaca-se o comentário do eminente ministro Alexandre de Moraes em sede doutrinária: 

 

 

   

              E o pleno e livre exercício da magistratura é um dos pilares fundamentais da independência jurisdicional, como averba a doutrina: 

 

 

 

              Desse modo, sendo certo que a liberdade concedida ao magistrado, no que diz respeito à frequência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no julgamento do Pedido de Providências nº 2007.10.00.001006-7, como se infere no voto condutor do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, vale destacar o excerto de seu voto:

 

 

              Em sendo assim, dentro da prerrogativa que é conferida ao magistrado, o juiz não extrapola os limites do trabalho remoto em sua residência, quando especialmente isso não compete na sede do juízo no horário de atendimento ao público.

 

              Ou seja, não sendo apontado um mínimo de prejuízo a prestação jurisdicional e aos jurisdicionados, o não comparecimento a juízo não se constitui, por si só, em prática de ato infracional.

 

              Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica, para a instauração de investigação disciplinar, devendo, pois, serrem assegurados a autonomia e a independência dos juízes de direito no que prescinde a frequência de trabalho e aos horários de trabalho com liberdade e independência nos juízos em quem atuam.

 

              O tema não é novo, e como visto já mereceu atenção do Conselho nacional de Justiça – CNJ -, sendo renovado o entendimento e a solução em outros precedentes.

 

              Nessa vertente é de ser abrir parênteses para citar que o tema também foi discorrido no Pedido de Providências nº 2008.10.00.000292-0, de que foi o relator o Conselheiro Rui Stocco, verbis:

 

 

              No mesmo sentido, extrai-se a seguinte lição no Pedido de Controle Administrativo nº 2008.10.00.001014-0-CNJ, da relatoria do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos:

 

 

              Mantendo-se hígido tal entendimento, de que as atividades realizadas pelo Magistrado no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do expediente do órgão judiciário, segue a visão autorizada do eminente Ministro Humberto Martins, relator p/acórdão na Reclamação Disciplinar 0004358-08.2018.2.00.0000-CNJ:

 

 

              A não submissão a jornada fixa de trabalho do magistrado é matéria consagrada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, que já afastou a possibilidade de os tribunais adotarem controle de frequência de magistrados, em razão de não ser possível limitar à liberdade de escolher sobre a melhor e mais adequada forma de efetivar a prestação jurisdicional.

 

              A única exceção a regra seria em caso de ausência frequente e injustificada, o que motivaria a eventual verificação administrativa disciplinar para correção da anomalia na prestação do serviço judiciário.

 

              Em abono ao que foi dito, destaca-se outro expressivo precedente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, litteris:

 

 

              Por fim, ressalte-se as ponderadas razões utilizadas pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento da Reclamação Disciplinar 0004358-05.2018.2.00.0000 – CNJ:

 

 

              Em sendo assim, não há que se falar em prática de infração disciplinar por parte do juiz que se utiliza da margem de liberdade para pautar sua prestação jurisdicional. 

 

              Nessas situações, não há justa causa para a instauração de persecução disciplinar, em face da total ausência de infração disciplinar. In casu, haverá, portanto, falta de objeto para a uma apuração disciplinar. Falta de objeto é sinônimo de ausência de justa causa. 

 

              Ora, somente a infração disciplinar demonstrada por intermédio de elementos concretos, que não é o presente caso, comprobatórios e convincentes (provas diretas), é que poderia, em tese, ser investigada, sem que haja constrangimento ilegal da honra, da boa imagem e da intimidade do magistrado.  

 

              A propósito, aplica-se ao caso sub oculis o que dispõe o § 2º do art. 9º da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça:

 

 

              Não há como se instaurar a persecução disciplinar sem a justa causa (art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ 135/2011), tendo em vista que o fato não se sustenta por sua insignificância, não passando de faculdade do Magistrado, de prestação de serviços da forma como entender ser a melhor e mais eficiente.

 

              Derradeiramente, é forçoso reconhecer que não se justifica a investigação disciplinar, devendo ser arquivada, sendo injustificável imputar ao Magistrado afastamento irregular, visto que o fato se insere dentro do escopo que é assegurado ao exercício da função da magistratura com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário, na forma do art. 95 da CF.

 

              A ausência de prova que o magistrado deixou de promover a justiça, não existindo restrição legal ao trabalho de forma remota, torna coerente e desproporcional imputar ao juiz desídia ou qualquer outro adjetivo que possa configurar exercício irregular da função.

 

              Sem fato a ser imputado que possa caracterizar descumprimento do dever funcional, não há que se falar em possível infração disciplinar. Ou seja, sem nexo causal da ausência com os deveres funcionais inerentes aos magistrados, não se tem violação do dever funcional.

 

              Sabe-se que para a aplicação do Direito Administrativo Sancionatório se deve apurar eventual prejuízo ao ente público ou a sociedade partindo de um comportamento típico.

 

              Nessa moldura, não é suficiente para justificar o controle disciplinar. Para tanto, é preciso que se comprove a adoção de conduta dolosa pelo magistrado ou inércia grave, enquadrando-se nos tipos administrativos previstos na LOMAN.

 

              Por outro lado, é de se ressaltar que os agentes públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho normal de quarenta horas e observados os limites de seis horas e oito horas diárias, consoante estabelecido no art. 19, da Lei nº 8.112/90.

 

              Sucede que o § 2º do art. 19, da Lei nº 8.112/90, faz a devida ressalva para atividades especiais estabelecidas em lei, que ficam fora do contexto do caput do citado artigo, como se verifica:

 

 

              In casu, os magistrados são juízes 24 horas por dia, todos os dias da semana, todos os meses do ano, o ano inteiro. São agentes políticos full time, pois não se desvestem da jurisdição quando deixam o seu local de trabalho para ir ao descanso regular.

 

              Válido lembrar aqui o inexcedível Hely Lopes Meirelles:

 

 

              Ou ainda, pela definição de Barros Monteiro, “os juízes não são considerados funcionários públicos no sentido próprio ou restrito da expressão. São órgãos do Poder Judiciário (art. 94 da Constituição). Não são prepostos de outro poder” (O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, RJ, 1959, pgs.38/39).

 

              E o art. 15, da LOMAN, estabelece:

 

 

              Já o art. 21, incisos II e V, da aludida LOMAN, é claro em dispor:

 

 

              Os aludidos dispositivos legais deixam explícita a diferenciação entre órgãos jurisdicionais (juízes) e serviços judiciários (servidores do Judiciário). Partindo-se dessa premissa, o “horário de expediente” no tocante aos magistrados, por dever funcional legalmente imposto, não é aquele em que está regulamentado na lei geral do servidor público (jornada de trabalho fixada em lei).

 

              Isso porque, uma vez que os juízes são agentes políticos, com prerrogativas especiais, e jornada de trabalho diferenciada, que garante que haja o cumprimento da solução de inúmeros casos que são submetidos ao magistrado de forma autônoma e independente.

 

              O cumprimento da tarefa jurisdicional exige mais que mera presença na sede do Juízo no horário de atendimento ao público. Tudo porque a prolação de atos decisórios nos processos aos quais estão submetidos aos juízes exige estudo e dedicação, nunca se esquecendo que se trata de ato de inteligência.

 

              Além do mais, nos horários que não coincidem os expedientes interno e externo se dará o regime de plantão judiciário, e haverá a competência judicial do juiz de plantão, para o atendimento a situações urgentes que reclamem decisão judicial em horário no qual os juízes, de ordinário, não mais estejam a prestar sua função ao público externo.

 

              Outrossim, a liberdade conferida ao magistrado no que diz respeito à frequência e ao horário de trabalho já foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – nas decisões já transcritas alhures, o que demonstra, não se constituir como infração disciplinar a ser apurada em Processo Administrativo Disciplinar.

 

              Sobre o tema, as inúmeras decisões do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – dispensam até mesmo a investigação prévia em face da regularidade dos atos praticados pelos julgadores.

 

              De tudo o que se expôs, à guisa de finalização, é válido concluir como premissas que o magistrado: 

 

              a) não tem jornada de trabalho legalmente fixada;

 

              b) não é possível aplicar analogicamente aos juízes as normas estatutárias de jornada de trabalho previstas para os servidores judiciários.

 

              c) o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência;    

 

              d) não há critério rígido e previamente estabelecido para o controle de carga horária eventualmente estabelecida;

              

              e) discricionariedade de liberdade para atender melhor à atividade jurisdicional, a critério do juiz;

 

              f) exercício da função com liberdade, como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (art. 95, CF);

 

              g) compete ao magistrado na sua independência funcional escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional;

 

              h) a liberdade concedida ao magistrado, no que diz respeito a frequência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça em diversos julgados;

 

              i) os juízes cumprem seus deveres funcionais que não se restringem e não se exaurem na observância do horário de expediente do órgão judiciário;

 

              j) flexibilidade da eventual carga horária  a ser estabelecida, sendo concebido ao juiz margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional com as peculiaridades do juízo a que respondem.      

 

 

 

Mauro Roberto Gomes de Mattos é advogado no Rio de Janeiro na banca Gomes de Mattos Advogados Associados. Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.