O ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revisão da decisão que transferiu a apuração do caso de compra de cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para o a Justiça Federal em Mato Grosso. A defesa de Maggi afirma que houve erro no procedimento, pois o conselheiro afastado Sérgio Ricardo, também envolvido na investigação, não foi notificado sobre a transferência.
“No caso versado, Sérgio Ricardo não teve sequer ciência, pois não foi intimado à apresentação de contraminuta, ficando comprometido seu constitucional direito à participação no processo", diz trecho de embargo de declaração ingressada pela defesa.
A Primeira Turma do STF determinou a remissão do inquérito contra Blairo Maggi para a 5ª Vara Federal de Mato Grosso no início de novembro. A Turma revisou uma decisão anterior, de junho deste ano, que estipulava a remissão de informações sobre o caso para Corte Suprema.
Os magistrados decidiram que por se tratar de fato supostamente ocorrido durante o governo de Blairo Maggi no Estado, a investigação deve ser remitida para órgão da Justiça Federal instalado no Estado. A subida do inquérito para o âmbito federal atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).
A intenção da defesa do ministro é que a investigação retorne para o âmbito estadual, e a justificativa para a revisão seria por já estar em andamento uma investigação, sobre o mesmo caso, por improbidade administração durante sua gestão no Paiaguas.
"Diante do fato novo de existência de ação civil pública por ato de improbidade em andamento pelo mesmo fato na Justiça Estadual e pela completa ausência de fundamentação para reunião dos feitos, e, ainda, para evitar decisões conflitantes das 'duas Justiças', seja mantida a decisão original do colegiado, remetendo-se a presente causa criminal à Justiça tecnicamente competente, que é a Justiça Estadual de Mato Grosso".
A ação de investigação por suposta compra de cadeira no TCE foi proposta em 2014 após depoimentos prestados pelo empresário Júnior Mendonça, em delação premiada, e pelo ex-secretário do governo Maggi, Eder Moraes. Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares pela vaga. Segundo o MPE, Alencar Soares teria vendido sua vaga por R$ 12 milhões – tendo sido confirmado, ainda conforme os promotores, o recebimento de R$ 4 milhões.
O MPE afirmou que ele auferiu "vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção)”, bem como provocou dano ao erário “ao colaborar para a perda patrimonial por desvio e apropriação de valores pertencentes ao Estado”.
