O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.294, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), mas vetou alguns artigos, como os que faziam mudanças no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Inicialmente, a proposta de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS) previa impacto de R$ 5 bilhões anuais entre 2027 e 2029. Após modificações feitas pelos parlamentares, o texto final aprovado pelo Congresso resultou em renúncias de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2031. O teto está condicionado à previsão na Lei Orçamentária Anual, e a renúncia prevista no projeto será coberta pela arrecadação proveniente das medidas de defesa comercial.
O programa estabelece duas modalidades de benefícios. Em uma delas, a industrial, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 6% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 2,5 bilhões anuais, entre 2027 e 2031.
O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais”, diz o projeto.
Já as empresas habilitadas na modalidade investimento – aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento – teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 500 milhões por ano, entre 2027 e 2031. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.
Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre os vetos, Lula impediu a habilitação automática dos contribuintes ao Presiq. Segundo o Planalto, isso possibilitaria o usufruto dos benefícios fiscais em valores acima do teto estipulado para a renúncia fiscal definida para o programa.
