Um despacho de quarenta páginas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que narra minuciosamente sete casos oriundos do estado de Mato Grosso, envolvendo fases distintas da Operação Ararath e outros inquéritos investigatórios, define que seis deles voltem à instância inferior em função dos investigados não possuírem mais a prerrogativa de foro.
Conforme a decisão do que “modificou o entendimento historicamente adotado por esta Corte Superior quanto a amplitude da competência especial por prerrogativa de função – verificou-se que há investigados nos desdobramentos da Operação Ararath no Supremo Tribunal Federal, que há luz do novo entendimento, não mais gozam da prerrogativa que justificaria o reconhecimento da aludida competência especial, cumpre em atenção à compreensão majoritária adotada nesta Corte Superior quanto às regras de conexão e continência, que se proceda ao devido saneamento e cisão da investigação, sem qualquer prejuízo à validade das decisões já proferidas", diz trecho do despacho do ministro Luiz Fux.
A nova resolução foi proposta pelo ministro Roberto Barroso e concluída em 03/03/2018 com o seguinte texto: “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas…”
O “caso 05” trata dos ex-deputados Ezequiel Fonseca, José Domingos Fraga Filho, Herminio J. Barreto, Luiz Marinho de Souza Botelho, Airton Rondina Luiz, Emanuel Pinheiro, Luciane Bezerra, Alexandre Cesar, Gilmar Fabris, Carlos Antônio Azambuja, José Joaquim de Souza Filho, Silvano Amaral, Romoaldo Júnior, Wagner Ramos e Oscar Bezerra.
Consta no despaço que os ex-deputados receberam mesada de R$ 50 mil do então governador Silval Barbosa em 2013 – totalizando acordo de R$ 600 mil anuais – e foram filmados pelo então chefe de gabinete de Silval Barbosa, Silvio Correa, "que deixou claro em sua delação, o pagamento de outras propinas aos parlamentares estaduais, independentes desta que foi registrada em vídeo".
Este episódio específico ganhou repercussão nacional e ficou conhecido como “Mensalinho do Estado de Mato Grosso” – o ministro Luiz Fux discorre sobre o enredo – ligado ao Programa “MT Integrado”- que culminou na oferta de propina aos então parlamentares estaduais, e que tinha como objetivo principal “garantir a governabilidade” do então governador Silval Barbosa e encerra seu relato enviando à 1ª instância Federal de Mato Grosso os procedimentos investigatórios sobre os onze ex-deputados, já que nenhum deles foi reconduzido ao mandato para prosseguir na legislatura de 2019, assim como Silval Barbosa.
