O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu para o Ministério Público do Estado (MPE) apurar a constitucionalidade da lei 11.087 que cria verba indenizatória para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários do Executivo.
O pedido consta de representação entregue ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges nesta quinta-feira (12). Lúdio diz que a lei tem vício de iniciativa e viola o artigo 39 da Constituição Federal.
O projeto de autoria do TCE recebeu uma emenda de deputados da base governista e foi usada para criar auxílio para os secretários, adjuntos e presidentes de autarquias do governo.
“Se o governador quer instituir verba indenizatória para seus secretários, tem que ter coragem de enviar um projeto para a Assembleia debater. Ele embutiu essa verba em um projeto do TCE, deixando todo o desgaste para os conselheiros e para os deputados da base governista”, afirmou Lúdio.
O projeto foi aprovado em trâmite célere pela Assembleia Legislativa está em vigor desde quinta-feira da semana passada.
Segundo Lúdio, sua assessoria jurídica estudou formas de anular a lei na Justiça e concluiu que a única ação possível nessa situação é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Por isso, decidiu pela representação ao Ministério Público.
“Como os deputados não têm poder para propor ADI, fizemos a representação ao Ministério Público”.
