Ahmad Jarrah
A prefeita Lucimar Sacre Campos (DEM) vetou o projeto de lei que previa o fechamento e bares e boates em Várzea Grande, a partir das 23h. Nesta quarta-feira (19) as 18h, a Câmara de Vereadores deve votar novamente a regulamentação sobre o funcionamento de bares e outros estabelecimentos se acatam os vetos ou se derrubam as suspensões feitas pela gestora. O projeto de ‘toque de recolher’ é de iniciativa popular e contou com quase 10 mil assinaturas, no município.
Lucimar se opôs aos artigos que previam videomonitoramento e segurança privada nos estabelecimentos e da obrigatoriedade de alvará oferecido pela polícia militar. Em sua justificativa a gestora disse que o artigo violaria o interesse público e a garantia constitucional da privacidade (com a instalação de câmeras de segurança).
Outro artigo vetado pela gestora se deu sobre em obrigar que os estabelecimentos retirem alvará para funcionamento, seja ele: simples ou especial, perante uma Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e fiscal nomeado pela Prefeitura).
Esse artigo também foi considerado inconstitucional, já que isso violaria a competência exclusiva do Poder Executivo Municipal de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande. “Não é de competência dos órgãos de controle militar a autorização da concessão de Alvará. Isso é uma atividade civil e somente a Prefeitura Municipal deverá realizar a análise e a aprovação da concessão de Alvará Especial”, cita trecho do veto.
Segundo o presidente da Câmara, Jânio Calistro (PMDB), os vereadores estão analisando os vetos junto à assessoria jurídica da Casa para apresentá-lo nesta sessão. "Durante este dia estaremos revendo o texto e os vetos da prefeita, para poder tomar uma decisão. Se o texto for inconstitucional, vamos pedir vistas e analisar mais profundamente o projeto de lei. Caso não seja, proporemos uma emenda e aprovaremos o texto ainda nesta quarta-feira", disse Calistro.
O parlamentar disse que os seus pares estão conversando sobre a demanda e ainda não se sabe o rumo certo para a pauta. "Veremos hoje a noite qual o melhor caminho a se seguir, mas estamos dando a importanência devida ao projeto de lei", concluiu.
