A investida do governador Silval Barbosa (PMDB) para entregar a cobrança da dívida ativa – estimada em R$14 bilhões – a uma empresa privada (e que pode inclusive ser uma microempresa, de acordo com o edital), começou em março deste ano. No final de abril, após sequência de questionamentos trazidos à tona pelo Circuito Mato Grosso, o MPE abriu inquérito para apurar a legalidade do Edital 013/2013.
A responsabilidade legal do serviço é da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cuja estrutura oferecida pelo governo não garante sua eficácia. O inquérito está nas mãos do promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, que já vinha analisando o Edital 012/2012, de teor semelhante, e que se encontra cancelado.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, reagiu de forma contundente ao tomar conhecimento da intenção do governador Silval Barbosa de entregar para a iniciativa privada a cobrança da dívida ativa. Para ele, privatizar um serviço público é sinônimo de incompetência da gestão. Prado lamentou, ainda em abril, que o Estado não tenha garantido estrutura para a PGE realizar o serviço com eficácia e sugere o cancelamento da licitação.
Para o chefe do Ministério Público de Mato Grosso, há disponíveis outras saídas para cobrar os contribuintes inadimplentes que não por meio de empresas particulares, inclusive com ajuda do próprio MPE, como ocorria há cerca de 30 anos. Procurado esta semana pelo Circuito Mato Grosso, Paulo Prado preferiu não comentar o andamento do inquérito por estar sendo conduzido pelo promotor Clóvis de Almeida.
Os perigos do discurso de privatização como único meio redentor em busca da eficiência e da equidade, hoje tão propalado, já foram demonstrados aqui mesmo no Brasil, em passado muito próximo como observa o procurador paulista Sebastião Vilela Staut Jr., ao criticar a privatização da cobrança da dívida ativa.
“Estamos diante do grande paradoxo, correndo velozmente para trás, em busca de Luís XIV, tudo em nome da ‘modernidade’. Corremos o risco de vermos privatizados não alguns órgãos e serviços do Estado, em busca da eficiência, mas sim de vermos privatizado o próprio Estado, fazendo com que da contribuição de todos possam usufruir apenas os amigos do rei”.
Por essa razão é, de acordo com Sebastião Vilela, que os procuradores, e não outros advogados, são incumbidos da cobrança da dívida ativa, em que pesem as copiosas deficiências estruturais dos órgãos em que atuam.
Por Sandra Carvalho
Foto: Pedro Alves
