Foto Andréa Lobo-CMT
Após a aprovação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo), a Câmara dos Deputados deve começar a discutir mudanças na lei trabalhista especificas para o trabalhador rural. A proposta é de autoria do presidente da bancada ruralista no Parlamento, o deputado mato-grossense Nilson Leitão (PSDB).
De acordo com o tucano, é necessário estabelecer mudanças para esclarecer a legislação e evitar que haja interpretações jurídicas divergentes em casos trabalhistas semelhantes.
"Nós não podemos dar espaço para a interpretação da Justiça Trabalhista. A Justiça trabalhista tem que executar a lei. Então, a mudança que tem no projeto é que se torne uma lei autoaplicada", afirmou Leitão.
O parlamentar defende que sindicatos e o próprio Estado precisam “parar de se meter” na relação entre patrão e empregado rural.
“Alguns setores e o Estado precisam parar de se meter na relação empregado e empregador. Eles são dois brasileiros, e até que se prove o contrário são cidadãos de bem”, pontuou o parlamentar ao Circuito Mato Grosso.
Assim como a reforma trabalhista, o projeto expecífico para a área rual também tem causado polêmica. Entre alguns pontos, o projeto de Leitão pretende estabelecer um expediente contínuo de até 18 dias e carga horária de até 12 horas diárias.
O projeto ainda não começou a tramitar, mas já recebeu críticas contundentes. Uma das contestações é de que o Congresso Nacional estaria “ferindo de morte” normas constitucionais que garantem a saúde e segurança do trabalhador. Além disso, oposicionistas denunciam que a proposta estaria “regulamentando o trabalho escravo”.
Casa em troca de salário
Outro ponto polêmico da proposta trata da “remuneração de qualquer espécie”, em que o trabalhador e empregador poderiam acertar outras maneiras de receber o salário, prevendo descontos de até 20% sobre a moradia e 25% do salário sobre a alimentação.
Leitão afirmou que esta é uma medida que visa garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e patrões.
“Não tem como nenhum empregador abusar desse empregado. A legislação será muito clara”, defendeu Leitão.
O tucano ressaltou que atualmente os trabalhadores são bem informados e estariam capacitados para denunciarem eventuais abusos. “Nós temos Tribunais de Trabalho em todos os lugares. É muito triste essa ideia que vai piorar. Isso é conversa de quem quer o desemprego”, acrescentou.
Expediente mais longo
Assim como está no projeto, o deputado defende a jornada de trabalho de até 12 horas diárias, uma vez que no campo a questão climatica pode acabar atrasando o término de determinadas atividades, como a colheita de grãos. O parlamentar argumenta que o trabalho já é realizado desta forma, mas na informalidade.
Leitão ainda defende que estabelecer um “banco de horas” iria identificar a quantidade de trabalho e haveria um incremento financeiro no salário dos empregados do campo. “Isso que nós estamos fazendo é para empregar e para dar segurança jurídica ao trabalhador”, argumentou o deputado.
O projeto também prevê que o trabalhador poderá trabalhar por até 18 dias consecutivos e só então tirar folga. Leitão explica que isso visa garantir uma melhor e mais longa convivência familiar, já que alguns dos trabalhadores ficam muito longe de suas famílias e precisam se deslocar todos os finais de semana para vê-los.
De acordo com o projeto, os trabalhadores que morarem no serviço terão a opção de vender integralmente suas férias, desde que haja previsão em acordo coletivo ou individual.
Preconceito contra os empregadores rurais
Nilson Leitão reclama da forma como a Justiça do Trabalho trata os empregadores rurais. Segundo o parlamentar, há uma presunção de culpabilidade do patrão, antes mesmo de iniciar o julgamento do processo.
O deputado explica que a lei vai ser mais especifica e clara.
"Todo o empregador e empregado do Brasil é bandido? Que conversa é essa? Nem um, nem outro. Precisamos de segurança jurídica, precisa de equilíbrio e respeito nessa relação entre eles. O que nós queremos é que haja uma relação de respeito, honestidade, franqueza", declarou.
Críticas
“É uma conversa fácil e mentirosa”, assim o deputado define o argumento da oposição, que se diz contra o projeto. Segundo Leitão, os contrários a medida, no caso petistas, causaram a demissão de mais de 14 milhões de brasileiros e em 13 anos de governo não conseguiram tirar os trabalhadores rurais da informalidade.
“É uma conversa que não resolve os problemas do setor trabalhista rural, que hoje tem uma indústria de ações trabalhistas. Se tem essa indústria de ações trabalhistas é porque não tem segurança jurídica”, disse Leitão.
Tramitação
Segundo o deputado será criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, em que o projeto deverá tramitar. A Comissão ainda não foi instaurada e também ainda não foram definidos os membros, presidente e relator da matéria.
Leitão acredita que a proposta deverá enfrentar pouca resistência, uma vez que o projeto principal que trata da legislação trabalhista, já foi aprovado na Casa. O deputado mato-grossense espera que o relatório seja aprovado na Comissão até o final do ano. Após, a matéria vai para votação em plenário.
“Pode ter algum levante de alguns setores, mas isso é normal, principalmente aqueles que querem continuar interpretando a lei”, finalizou.
