O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) poderá ser garantido em lei. O projeto de lei 168/2016, que estabelece o repasse de recursos da União para estimular a exportações dos estados, Distrito Federal e municípios, relativo ao exercício de 2016, deverá ser discutido e votado esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria é relatada pelo senador Wellington Fagundes (MT), líder do Partido da República.
“Não só eu, como toda a bancada de Mato Grosso e do Centro-Oeste, temos trabalhado insistentemente para resolver essa questão do FEX. Esse recurso, neste momento de crise, tem uma forte representatividade para ajudar no equilíbrio fiscal de estados e municípios, permitindo os evitar o corte de inúmeros investimentos necessários” – destacou o senador republicano.
O FEX é uma compensação feita pela União aos estados beneficiados com a Lei Kandir, que desonera o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre exportações de produtos primários e semielaborados.
O projeto, apresentado pela senadora Lúcia Wânia (PSB-GO), ressalta que a União, por meio da MP 193/2004, instituiu o FEX, com a liberação inicial de R$ 900 milhões para estados e municípios. Desde então, foram aprovados um projeto de lei e dez outras medidas provisórias com esse mesmo propósito. A partir de 2006, o valor repassado passou a ser de R$ 1,95 bilhão.
Desde 2013, contudo, essa transferência deixou de ser regular, prejudicando a programação financeira de estados e municípios. O projeto, dessa forma, pretende evitar que se repita em 2016 o que vem ocorrendo em exercícios anteriores, explica a senadora.
Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Wellington Fagundes também assegurou em seu parecer a obrigatoriedade do Governo incluir os valores do FEX na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. “Julgamos fundamental que o País dê continuidade à estratégia de promoção de exportações. Mas não se pode comprometer os estados e municípios e, por consequência, a própria sociedade. Da mesma forma que os estados exportadores ajudam a União, o Governo Federal precisa dar sua parcela de contribuição” – frisou.
A isenção de impostos, segundo o senador de Mato Grosso, configura-se como mecanismo essencial para garantir que empresas nacionais possam enfrentar, internacionalmente, um ambiente de competição mais justo. É inviável, contudo, que esse custo seja arcado exclusivamente por estados e municípios. Ao isentar o exportador do ICMS, estados e municípios perdem arrecadação, o que reduz significativamente sua capacidade de investimento.
“O FEX é resultado de amplo acordo federativo, no qual se reconhece o papel de todos os entes federados em aumentar a competitividade das exportações brasileiras – lembrou o senador. Embora reconheçamos a gravidade das dificuldades fiscais enfrentadas pela União, não julgamos razoável que se interrompa, unilateralmente, o pacto federativo firmado”.
Mato Grosso é um dos estados que mais recebem recursos do FEX por ser o maior exportador de grãos do Brasil. Entre o final do ano passado e este ano, o Governo Federal liberou pouco mais de R$ 3,9 bilhões como compensação do esforço de exportação aos estados e municípios. Desse total, Mato Grosso ficou com R$ 812,9 milhões. Parte dos recursos ajudou o Estado a garantir o pagamento de salário dos servidores.
