Foto: Luiz Alves/Prefeitura de Cuiabá
Em vigor desde o dia 04 de novembro, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo agora está disponível para consulta pública através do site da prefeitura de Cuiabá. A normativa sancionada pelo prefeito Mauro Mendes visa ordenar os espaços urbanos, garantindo o crescimento equilibrado da Capital.
“Esta é a atualização mais completa e detalhada feita da antiga lei 231 de maio de 2011, que além de inconstitucional, já estava defasada mediante o crescimento acelerado de Cuiabá. E é importante que toda a população acesse, pelo menos uma vez, a nova normativa. Nela, constam mudanças profundas tanto para a construção civil, como para o melhoramento do trânsito em vias de intenso fluxo. Esta lei é o novo manual do cidadão cuiabano, tanto para o empreendedor, como para as comunidades”, afirma Alan Porto, secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Dentre as atualizações presentes na nova Lei e que afetam diretamente a população, está a gratuidade do estacionamento de estabelecimentos como shopping centers, unidades de ensino, supermercados e entre outros para clientes que comprovarem gastos de qualquer valor dentro do empreendimento. O inciso vem para complementar o artigo 173, que em sua versão anterior, presente no artigo 175 da Lei 231, contava apenas com a gratuidade na primeira meia hora para todos os clientes, sendo a cobrança lícita após este período para qualquer usuário, independente da consumação ou não.
Em se tratando do meio ambiente, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo traz também a ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Essa medida objetiva a conservação de áreas verdes, ofertando apenas 5% do espaço destinado para construção, de forma que não prejudique a proteção ambiental do local.
Para consultar a nova lei, acesse o site da Prefeitura de Cuiabá.
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Da Assessoria
