Em Cuiabá-MT, foi sancionada a lei n° 436 que institui a política de proteção aos animais domésticos, com a finalidade de estimular a guarda responsável e o bem-estar. A lei determinará multa aos donos de animais vítimas de maus-tratos e ainda políticas públicas para proteção de animais.
Fruto de um avanço entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, entidades governamentais e sociedade civil organizada, uma diretoria especializada, conselho municipal e ainda a política de proteção animal, foram instituídos para deliberar junto ao disque denúncia, que funciona pelo número 156.
“Estamos dando um passo à frente, ouvindo os segmentos e dando início a esse processo da consolidação de uma política pública de proteção aos animais”, afirmou o prefeito.
A atuação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em educação ambiental, incentivo à adoção de animais e a práticas voltadas ao tratamento e bem-estar animal, esterilização gratuita de caninos e felinos, quando o guardião ou o responsável, comprovadamente, não tiver condições de arcar com as despesas do procedimento.
“Hoje as sociedade tem como espelho as organizações não-governamentais cuidando da proteção e do bem estar animal. A partir de 2018, vamos apresentar orçamento para que seja emitido recurso para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para destinação do recurso na proteção do bem-estar animal”, explica o secretário de Meio Ambiente, Juares Samaniego.
A lei prevê que poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas, profissionais liberais ou autônomos que realizem consultas, procedimentos, tratamentos, esterilizações e internações de animais domésticos abandonados, mediante edição de lei específica.
Os infratores dispostos na lei não terão prejuízos de consequências civis e criminais de seus atos, porém ficaram sujeitos às penalidades de advertência, multa que variam entre R$ 500 a R$ 2 mil, interdição parcial ou total da atividade, fechamento do estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento.
A adoção dos animais também está prevista no projeto. Os adotantes devem assinar um termo de responsabilidade e receberão visitas de autoridades para o acompanhamento do animal.
