A lei que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT) de oito para nove desembargadores do trabalho foi sancionada no dia 19 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22). A norma, de número 15.291, não gera aumento de despesas para a União e promove apenas a readequação do quadro permanente do Tribunal.
A nova legislação transforma três cargos vagos de juiz do trabalho substituto em um cargo de desembargador do trabalho. Além disso, autoriza o aproveitamento das sobras orçamentárias resultantes dessa transformação para a criação de cargos em comissão e funções comissionadas, que deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos do próprio Tribunal.
A sanção presidencial conclui a tramitação do Projeto de Lei nº 3.292/2025, aprovado pelo Senado Federal em 18 de dezembro, após análise em regime de urgência. A matéria foi relatada pelo senador Wellington Fagundes e aprovada sem alterações, o que permitiu o envio direto do texto para sanção.
O projeto teve origem na Justiça do Trabalho e foi aprovado por unanimidade, em julho de 2025, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, com base em estudos técnicos que apontaram o crescimento da demanda processual em Mato Grosso. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em 5 de novembro de 2025, com apoio da bancada federal do estado e pedido de urgência apresentado pela deputada federal Coronel Fernanda.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, o projeto contou com apoio de lideranças políticas e institucionais, incluindo a participação do ex-deputado federal Valtenir Pereira nas articulações. Criado em 1992 e instalado em 1993 com oito desembargadores, o TRT/MT passa agora pela primeira ampliação no segundo grau, cabendo ao Tribunal adotar os atos necessários para a execução da lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
