O ministro das Cidades e ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), se tornou réu em ação civil pública movida pelo Ministério Público por improbidade administrativa. A investigação apura irregularidades e um esquema de pagamento de propina para que comerciantes obtivessem permissão para vender na Feirinha da Madrugada, local de comércio popular no centro de São Paulo.
A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) acolheu recurso do MP no último dia 22. A ação civil pública proposta pelo MP tinha sido rejeitada inicialmente, mas o órgão recorreu da decisão.
De acordo com a ação civil, agentes públicos deveriam ter agido "para impedir que a Feira da Madrugada se transformasse em 'local sem lei', mas nada fizeram, violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além do que o local foi mantido e custeado com dinheiro público sem nenhuma contrapartida pelos comerciantes, com evidente dado ao erário municipal".
Ainda segundo a promotoria, existia no centro de compras popular um esquema de pagamento de propina para se obter permissão para o uso dos boxes no local.
Também são réus no mesmo processo: o ex-secretário de Coordenação das Subprefeituras Ronaldo Souza Camargo, o ex-Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, o presidente da Comissão dos Comerciantes da Feira da Madrugada Pátio do Pari, João Roberto da Fonseca, e o gestor executivo do Pátio do Pari e Coordenador do Grupo Gestor que administrava a Feira, Manoel Simão Sabino Neto.
O relator desembargador Borelli Thomaz acolheu argumento do MP de que os réus Gilberto Kassab e Marcos Cintra "apenas observaram as práticas ilegais e nada fizeram para coibi-las de modo efetivo".
Nota enviada pela assessoria de imprensa de Kassab afirma que "a decisão ainda não foi publicada, mas se trata apenas de determinar a instrução do processo". O ministro vai recorrer da decisão. "Todos os atos do ex-prefeito e ministro das Cidades foram corretos e legais", diz o comunicado.
Leia a nota na íntegra:
A decisão ainda não foi publicada, mas se trata apenas de determinar a instrução do processo. A defesa recorrerá da decisão, pois todos os atos do ex-prefeito e ministro das Cidades, Gilberto Kassab, foram corretos e legais.
Todas as ações na chamada Feira da Madrugada adotadas na gestão Kassab foram documentadas em Diário Oficial. Foram realizados dois recadastramentos com ampla divulgação e comunicação prévia para todos os comerciantes instalados no local, com apoio das polícias Militar e Civil e procuradores municipais. Foram identificados cerca de 3.000 boxes irregulares.
As construções indevidas foram demolidas, e a Operação Delegada, programa criado pela gestão Kassab em parceria com a PM para coibir o comércio ilegal e de produtos piratas na capital, foi instalada no local. Além disso, todas as medidas contaram com a participação direta da Polícia Civil, da Polícia Militar, de procuradores municipais e com comunicação para o Ministério Público Estadual.
Esses fatos mostram claramente que foram colocadas em prática medidas necessárias para a regularização e o combate às ilegalidades existentes ou denunciadas, com total transparência, publicidade e o acompanhamento direto da imprensa, que, inclusive, documentou o lançamento do Circuito de Compras populares, projeto desenvolvido na gestão Kassab que prevê a construção de um shopping center popular, com serviço de hotelaria, estacionamento, segurança, limpeza e atendimento médico com objetivo de organizar o comércio popular na cidade de São Paulo.
Fonte: UOL
