A Justiça Estadual suspendeu pagamentos e determinou medidas para garantir a legalidade de operações financeiras envolvendo servidores públicos estaduais, após ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital. A decisão foi concedida em caráter de tutela provisória de urgência e tem como objetivo proteger a renda dos servidores e assegurar a análise individual dos contratos firmados com instituições financeiras.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques acolheu o pedido do MPMT e decidiu que os descontos em folha de pagamento devem ser mantidos, porém sem o repasse dos valores às empresas investigadas. Os recursos ficarão sob custódia do Estado até a conclusão da revisão contratual, que deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias.
De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a medida busca impedir práticas abusivas e assegurar a legalidade das operações financeiras. A decisão judicial também proíbe a negativação dos nomes dos servidores, a realização de protestos e cobranças, além de determinar a exclusão de registros negativos já existentes no prazo de até cinco dias.
As instituições financeiras envolvidas deverão apresentar toda a documentação necessária para a revisão dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 5 milhões. Caso sejam identificadas irregularidades, como os chamados “tele-saques”, os contratos deverão ser convertidos em empréstimos consignados convencionais, com aplicação da taxa média de mercado e readequação do saldo devedor.
A decisão ainda autoriza o compartilhamento das provas com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) para instrução de processos administrativos e judiciais. Auditorias e relatórios de órgãos como Procon-MT, Polícia Judiciária Civil, além de entidades sindicais, apontaram falhas como falta de transparência, contratos sem assinatura válida, indícios de assinaturas automatizadas, retenção indevida de valores e ausência de envio de cartões e faturas aos servidores.
