A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu a ação civil pública que pedia a suspensão do pagamento de pensão de R$ 25,3 mil ao ex-deputado José Riva.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha anulado as 6 leis estaduais que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) que previa o pagamento de pensão e aposentadoria a deputados e ex-parlamentares de Mato Grosso.
"Logo, o prosseguimento deste processo revela-se absolutamente inútil, posto a soberania e imutabilidade da decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito", diz trecho da decisão proferida na última quinta-feira (2).
Vidotti ainda alega que o caso do ex-presidente da Assembleia, "encontra-se abrigada pela modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal Federal, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante".
Na prática, Riva continua recebendo sua aposentadoria, já que na decisão do STF determinou a "(…) modular os efeitos da decisão, para resguardar os direitos dos pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas”, diz trecho do voto.
O Ministério Público de Mato Grosso visava por fim ao benefício que é oriundo do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).
Já a defesa de Riva sempre afirmou que o ex-deputado possui direito adquirido para receber os benefícios referentes a pensão parlamentar, uma vez que começou a contribuir financeiramente para o FAP, no ano de 1995, quando se elegeu pela primeira vez para o cargo de deputado estadual.
A defesa ainda alega que a pensão recebida por Riva "não devem ser classificados como uma graça remuneratória vitalícia, pois contribuiu com o extinto FAP, para possuir direito ao recebimento de verbas previdenciárias, logo, seu direito é decorrente do recolhimento de suas contribuições", defendeu.
José Riva deixou a política em fevereiro de 2015, quando terminou o seu 5º mandato de deputado. Riva chegou a ser preso no mesmo ano em várias ocasiões por conta de investigações de desvio de dinheiro público.
Em fevereiro deste ano firmou acordo de delação premiada com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde se comprometeu devolver R$ 92 milhões. Ele cumprirá dois anos de prisão domiciliar que deve iniciar ainda este ano.
