O Tribunal de Justiça de Mato Grosso retirou o foro privilegiado dos procuradores do estado. A decisão é do desembargador Gilberto Giraldelli em ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O magistrado considerou inconstitucional a inclusão entre os agentes públicos com foro privilegiado em ações criminais os procuradores do estado.
A inexistência de foro privilegiado para procuradores do estado foi suscitada com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2533/MA, ocorrido em 15 de maio de 2019, quando o Plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, na parte em que incluía os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia entre as autoridades estaduais com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça daquela unidade da federação.
Em sua decisão, o desembargador Gilberto Giraldelli acolhe a argumentação do MPE, declinando da competência do Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, remetendo os autos à 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Na Ação Penal Pública Originária o procurador do estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho é acusado da prática do crime de corrupção passiva por, supostamente, ter auxiliado Emanuel Gomes Bezerra Júnior, Eder de Moraes Dias, Percival Santos Muniz e Lucia Alonso Correia, nos anos de 2008 e 2009, a receberem vantagem econômica indevida no exercício das funções públicas que exerciam. A vantagem indevida teria ocorrido em troca da reconsideração e homologação ilícita de pareceres baseados em documentos fraudulentos que possibilitaram o pagamento indevido, pelo Estado de Mato Grosso, de R$ 12 milhões à empresa Bandeirantes Construções e Terraplanagem Ltda, que teriam sido posteriormente distribuídos entre os acusados.
