A desembargadora Maria Erotides deu dez dias para o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Dilmar Dal Bosco (DEM), e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicarem o projeto de lei que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
A ordem de manifestação é um ato preliminar à análise do pedido do deputado Lúdio Cabral (PT) de suspensão do trâmite do projeto de lei que reajusta a taxa de 11 para 14%. O parlamentar alega danos aos contribuintes inativos pelo impacto de até 250% sobre o benefício pago com o aumento de três pontos percentuais no desconto em folha.
“Entendo imprescindível a manifestação prévia das informações das autoridades indigitadas coatoras, razão pela postergo a análise da liminar para após a vinda das informações”, pontua a desembargadora em despacho desta quinta-feira (19).
Seguindo a linha sobre análise do impacto do reajuste, a relatora do recurso afirma que “a temática é de extrema importância e de resultados concretos no cotidiano dos aposentados e pensionistas do Estado”, quadro que recomendaria “parcimônia na prolação de decisão liminar”.
O mandado de segurança foi protocolado por Lúdio Cabral na segunda-feira (16). Ele justifica o pedido de suspensão do trâmite na Assembleia Legislativa como medida para “impedir que sejam ofendidos os direitos fundamentais dos servidores inativos mormente pelo descumprimento do princípio da igualdade substancial”.
“Para se ilustrar o impacto nessa hipótese, o servidor que hoje paga R$458,25 passaria a pagar R$1.260,28. Quem já está endividado será absurdamente prejudicado. Querem salvar a previdência estadual, condenando, inconstitucionalmente, os inativos que já pagaram pelas aposentadorias de seus antecessores quando ainda estavam na ativa e que se fiavam à crença de que quando passassem a inatividade receberiam um benefício condigno e compatível com o valor de suas contribuições”.
A votação do projeto de lei foi adiada pelos deputados em acordo com o governo do Estado durante esta semana. A Assembleia retoma os trabalhos no dia 7 de janeiro já com a aprovação de dispensa de pauta para o texto, manobra que acelera a tramitação.
