O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, nessa segunda-feira (7), o pedido do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos) para tentar reverter a decisão da cassação de mandato pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá . Na decisão, a juiz insistiu na cassação do mandato do parlamentar.
Paccola perdeu o cargo de vereador em 4 de outubro, depois de 13 votos favoráveis ao relatório da Comissão de Ética, acusando-o de violar o decoro parlamentar pela morte do agente socioeducativo Alexander Miyagawa, de 41 anos, com três tiros pelas costas, em julho de 2022.
A decisão foi tomada pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, nessa segunda-feira (7)
No pedido, Paccola alegou que não houve nenhuma instrução processual. Argumenta que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora da representação contra o Paccola, voto decisivo para formar maioria absoluta, segundo a defesa, não poderia ter apresentado o seu voto na ocasião.
O ex-vereador alega que deveria ter um julgamento na Câmara Municipal de Cuiabá imparcial. Segundo a defesa, a presença de Edna Araújo como uma das julgadoras fere a imparcialidade do julgamento.
Além disso, a defesa alega que a Câmara Municipal de Cuiabá teria extrapolado o tempo para análise do caso. Segundo os advogados, a Casa das Leis teria 60 dias para julgar o caso e o prazo teria vencido no início de setembro.
Outro ponto alegado pela defesa é quanto ao conflito das legislações, mais precisamente o regimento interno da Câmara e a legislação federal.
O magistrado diz ter pedido audiência à Câmara de Cuiabá, que se manifestou e pediu “improcedência do pedido”, por refutar os argumentos do ex-vereador.
O juiz decidiu indeferir “a liminar vindicada não por não vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade no processo administrativo sob a égide do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Cuiabá”, diz trecho da decisão.
O crime
O crime aconteceu no dia 1º de julho. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o carro que era dirigido pela namorada de Miyagawa para no meio da rua e a porta do carona é aberta. Logo depois, o veículo retorna e a motorista caminha em direção à loja de conveniência.
Na sequência, o agente penitenciário se aproxima da namorada, mas ela se esquiva em dois momentos. Minutos depois, a vítima segura um objeto na mão direita e as pessoas se afastam. O casal sai da mesa e caminha em direção ao carro. Paccola aparece na esquina e atira.
O vereador alegou, na época, que foi informado de que Myiagawa estava armado e havia ameaçado a namorada.
O Ministério Público (PM) denunciou Paccola por homicídio qualificado. Segundo o parecer, o vereador impossibilitou a defesa da vítima.
Com base nas imagens e em depoimentos de testemunhas, a promotoria entendeu que “em nenhum momento a vítima agrediu ou ofendeu quem quer que lá estivesse e não apontou sua arma de fogo na direção de ninguém, sendo alvejada pelas costas pela ação do denunciado”.
O MP ainda solicitou em medida cautelar que Paccola tenha o porte de arma cassado.
