A Justiça Federal declarou o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), omisso na fiscalização da área ambiental denominada “Porto do USA”, em Cáceres (MT) e também na autuação de irregularidades em matéria ambiental no local. Com isso, e a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em Cáceres, o juiz federal condenou a Sema a fiscalizar e autuar, no caso de irregularidades ambientais, o porto localizado as margens do rio Paraguai, sob pena de multa de R$ 5 mil por mês de descumprimento. Os trabalhos deverão ser iniciados dentro de 180 dias, a partir da intimação da sentença. O prazo é dezembro deste ano.
Na Ação Civil Pública nº 1001294-68.2020.4.01.3601, o MPF explicou que há cinco anos tenta conseguir com a Sema informações sobre a área conhecida como Porto do USA – União Social de Assistência. O órgão estadual fez vários pedidos para que o prazo de resposta fosse estendido e, em seguida, informou que precisava de informações da Secretaria de Patrimônio da União sobre os responsáveis pela área. Com isso, poderia elaborar notificação para eventual regularização ou aplicação de penalidades.
Diante da situação, o MPF identificou que a Sema abstinha-se de atuar na referida área, e por isso foi decidido o ajuizamento da Ação Civil Pública. De acordo com o Procurador da República Valdir Monteiro Oliveira Júnior, o fato de a Sema se manter inerte desrespeita ao mesmo tempo os princípios da eficiência, da publicidade e da duração razoável do processo. “Destaque-se que a demora não prejudica apenas os possíveis autuados, que permanecem em situação de insegurança jurídica, mas também a coletividade, que padece da falta de efetividade da atuação administrativa. Desta forma, essa coletividade se vê obrigada, por meio do Ministério Público, a recorrer ao Poder Judiciário para retirar a SEMA-MT da inércia, de forma a se buscar a efetiva tutela do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Conforme ressaltado pelo MPF no bojo da ACP, a fiscalização administrativa do local é de atribuição estadual.
Início do processo – Todo o processo se iniciou após o MPF receber uma denúncia via Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) de que irregularidades estariam causando transtornos aos cidadãos de Cáceres no Porto da USA, localizado no final da Avenida Costa Marques, no município mato-grossense.
Conforme a denúncia, anos atrás a Prefeitura teria reformado o porto para que o local pudesse ser utilizado pela população. Desde então, muitas pessoas iam até o local para pescar e realizar atividades em família, porém o acesso ao local foi proibido pelos proprietários de embarcações que atracavam no porto.
A partir de então, o MPF buscou saber quem seriam os proprietários da área, se era uma área pública, e como estava a questão da fiscalização ambiental. Foi identificado, conforme informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que a área pertencente à União Social de Assistência (USA) era privada, mas nenhum documento, como a licença ambiental ou documento equivalente, emitido pelo órgão ambiental competente, foi apresentado, o que demonstrou que, a princípio, as atividades e ocupações naquela localidade estavam em desacordo com a legislação.
A Sema foi acionada pelo MPF pela primeira vez em fevereiro de 2016, mas como a resposta do órgão não trouxe as informações necessárias, foi novamente oficiada, desta vez em 23 de março de 2017. A resposta só foi entregue em 26 de agosto de 2019, o que levou o MPF a ajuizar a Ação Civil Pública contra a Sema para que ela fosse obrigada a realizar a fiscalização e autuar, caso necessário, os infratores na região do Porto da USA.
