O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu extinguir o mandado de segurança impetrado pela empresa concessionária de água e esgoto de Cuiabá, a CAB Ambiental do Brasil, contra a decisão do prefeito Mauro Mendes de intervir na empresa. A decisão é do juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
Com a decisão ficam mantidos os termos do decreto nº 6.009, assinado em 2 de maio deste ano, que determinou a intervenção por 180 dias na empresa. No dia seguinte, por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou a intervenção. “A decisão da justiça demonstra que o prefeito Mauro Mendes estava absolutamente certo ao fazer a intervenção na CAB Cuiabá”, avalia o procurador geral do município, Rogério Gallo.
Além de confirmar o acerto da decisão de intervir na empresa, o procurador aponta mais um ponto positivo. “A extinção desta ação dá mais segurança jurídica para que o interventor, Marcelo Oliveira, possa continuar fazendo seu trabalho em benefício da população cuiabana,” reforçou Gallo.
A intervenção
Graves irregularidades detectadas pela Comissão Especial de Auditoria que apurou a situação da CAB Cuiabá, e atendendo a recomendação da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá), levaram o prefeito Mauro Mendes a decretar no dia 02 de maio deste ano, a intervenção na concessionária que tem a concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Cuiabá. O prazo de intervenção é de 180 dias, que pode ser prorrogado.
A decisão embasou-se num relatório de 70 páginas elaborado pela comissão que foi criada pelo Decreto nº 5.923 assinado em dezembro passado por Mauro Mendes. Pelo que foi apurado durante o trabalho, presidido pelo procurador-geral do Município, Rogério Gallo, além das dificuldades criadas pela situação do controlador, o Grupo Galvão Engenharia, que pediu recuperação judicial, a comissão concluiu que houve gestão temerária e existem claros indícios de desvio de recursos da concessão.
A auditoria mostrou que o trabalho da CAB não foi executado a contento não apenas pelas dificuldades enfrentadas por sua controladora, mas também porque a gestão foi inadequada do ponto de vista da governança corporativa.
O relatório apontou 11 indícios de irregularidades, dentre eles, o pagamento de salários altíssimos para a diretoria, bem como prêmios que chegaram a R$ 2 milhões entre 2013 e 2015. Em 2014, por exemplo, o diretor-presidente recebeu, em média, um salário mensal de R$ 150 mil.
Com Assessoria
