A Justiça Federal do Amazonas suspendeu na sexta-feira (11) a cobrança das bandeiras tarifárias de energia em todos os municípios do Amazonas. A decisão da 3ª Vara Federal acatou uma Ação Civil Pública impetrada por sete órgãos, entre eles os ministérios Público Federal e do Estado do Amazonas. A multa para descumprimento é de R$ 2 milhões.
Ação Pública alegou o que sistema foi implantado no estado apesar de somente Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, de um total de 62 municípios, fazerem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O sistema de bandeiras entrou em vigor no país, em janeiro de 2015, mas não foi implementado de imediato no Estado. Somente em agosto, o sistema começou a operar na região. Em razão disso, foi adicionada, ainda, a cobrança de tarifa adicional retroativa.
Na decisão, o juiz Federal Ricardo de Sales afirma que "cabe dizer que não pode haver a cobrança pelo sistema em questão sem que haja serviço efetivamente prestado ou sequer disponibilizado".
"Assim, para a devida implantação do sistema de bandeiras tarifárias, deve haver uma contraprestação por parte da Concessionária e da Agência Reguladora, qual seja, o fornecimento a contento dos serviços de energia elétrica, sem as fragilidades existentes no sistema Manaus e outras relatadas na CTA – PR Nº 121/2015. Aí, então, poder-se-ia falar em “plena interligação do sistema Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN", diz o magistrado.
Em relação às cobranças retroativas, o juiz afirma que as taxas "impedem o efetivo controle por parte do consumidor no que se refere à quantidade de energia efetivamente despendida".
Até a tarde deste sábado (12), a Amazonas Energia não havia sido notificada da decisão, segundo informou ao G1 a assessoria de comunicação da empresa.
Bandeiras
A aplicação das bandeiras tarifárias no Amazonas atende a uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As cores das bandeiras (verde, amarelo e vermelho) orientam os consumidores sobre as condições dos gastos de energia.
Na bandeira verde, a tarifa não sofre nenhum acréscimo. Já na amarela, a geração de energia é menos favorável e sofre um acréscimo de R$ 2,50 e a bandeira vermelha que, será aplicada durante todo o mês de agosto, conforme Despacho n° 1.365/2015, divulgado pela Aneel, tem a tarifa de R$ 5,50 para cada 100 kWh consumidos, ou seja, quanto maior o consumo mais alto será o valor pago pelos consumidores.
Fonte: G1
