O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) restabeleceu o bloqueio do repasse de valores referentes a cartões consignados diretamente a instituições financeiras investigadas por possíveis irregularidades. A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Zanolo, que atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais permaneçam sob controle judicial.
Com a medida, os valores descontados na folha de pagamento dos servidores deixam de ser repassados às instituições financeiras e passam a ser depositados em contas judiciais, ficando sob fiscalização da Justiça. O objetivo é garantir maior segurança jurídica enquanto tramitam as investigações e ações civis públicas envolvendo as empresas investigadas.
No recurso apresentado na última quarta-feira (17), a PGE argumentou que o cronograma de análise dos contratos foi prejudicado pela falta de cooperação das instituições financeiras, que não teriam fornecido documentos e dados necessários para a verificação das operações. O governo também destacou que mudanças no modelo de análise judicial impactaram o andamento do processo.
Ao fundamentar a decisão, a desembargadora ressaltou que a revogação anterior da tutela provisória havia alterado o destino dos valores descontados, permitindo o repasse direto às instituições em um cenário de incerteza jurídica. Com o novo entendimento, o TJMT determinou que a retenção volte a ser feita de forma individualizada por banco, modalidade e contrato.
Os valores permanecerão congelados em conta judicial até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e possíveis irregularidades nas cobranças. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os recursos poderão ser utilizados para ressarcimento dos servidores afetados.
