Por meio de uma decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado execute e efetue o pagamento, até 31 de dezembro de 2025, do saldo remanescente das emendas parlamentares impositivas de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A decisão foi proferida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior, relator do mandado de segurança preventivo impetrado pela parlamentar.
Conforme a decisão, Janaina Riva possui direito líquido e certo à execução das emendas individuais, que totalizam R$ 26,03 milhões. Desse montante, R$ 19,23 milhões ainda não foram executados pelo Executivo estadual. Para o magistrado, a proximidade do encerramento do exercício financeiro, somada à ausência de um cronograma público de pagamento, caracteriza risco concreto de descumprimento da obrigação constitucional.
Na ação judicial, a deputada argumentou que as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória, conforme previsto no artigo 166, parágrafo 11, da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no artigo 164, parágrafo 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Segundo ela, a omissão do governo estadual pode inviabilizar a aplicação dos recursos ainda em 2025, causando prejuízos diretos aos municípios contemplados.
Ao analisar o pedido, o desembargador ressaltou que, após as recentes emendas constitucionais, o orçamento público deixou de ser apenas autorizativo e passou a ter caráter impositivo. Ele também afastou o argumento de judicialização prematura, destacando que não é razoável exigir que a parlamentar aguarde o último dia do exercício financeiro para comprovar eventual frustração do direito assegurado constitucionalmente.
A liminar determina que o governador do Estado e o secretário-chefe da Casa Civil adotem todas as medidas administrativas necessárias para garantir a execução e o pagamento integral das emendas até o prazo final. As autoridades deverão prestar informações no prazo de dez dias, e o processo seguirá para manifestação do Ministério Público. Do total das emendas da deputada, 87% foram destinadas à área da saúde, e o atraso nos repasses tem impactado diretamente o atendimento das demandas da população nos municípios beneficiados.
