Na decisão, ele justificou o recebimento da ação citando não ter ficado convencido da “inexistência de improbidade, da improcedência do processo ou da inadequação da via eleita”.
Em abril deste ano, quando a ação foi protocolada, o juiz negou pedido de liminar. A gestão atual da prefeitura pretendia retirar Luciara da lista dos municípios inadimplentes diante da secretaria de Cultura de Mato Grosso. Freitas teria deixado de prestar as devidas contas.
O magistrado considerou não haver “embasamento legal” para retirada do município do cadastro de inadimplentes, pois realmente não houve a devida prestação de contas. Ele também rejeitou a alegação de que a certidão negativa é necessária para firmar convênios referentes à educação, pois as transferências voluntárias referentes à educação, saúde e assistência social não podem ser suspensas.
Não há mais detalhes sobre o caso na decisão do juiz divulgada no último dia 18 e no andamento processual disponibilizado no site do Tribunal de Justiça (TJ-MT). O Olhar Jurídico não conseguiu contato com Freitas, mas, em manifestação no processo, ele alegou que a procuradoria não apontou e nem descreveu “os fatos e as condutas individualizadas” e que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram respeitados.
Fonte: Eldorado FM
